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Com base em Ação Civil Pública (ACP) apresentada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Piúma, a Justiça determinou que a Prefeitura de Piúma suspenda a execução do contrato com a empresa RR Costa Construções Ltda, responsável pelas obras de revitalização da orla central da cidade.
A decisão também determina que o município suspenda os pagamentos à empresa, enquanto durarem os vícios no contrato apontados pelo MPES.
Na ação, o MPES demonstra que a concorrência pública vencida pela RR Costa Construções foi marcada de vícios e irregularidades, como várias alterações no edital; o não cumprimento da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93) e do Plano Diretor Municipal; e a não-realização de estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança, que deveriam ser apresentados em audiências públicas e submetidos à consulta popular pela Prefeitura.
Diante desses fatos, que ferem os princípios da administração pública, o MPES pediu a suspensão, com urgência, do contrato e dos pagamentos à construtora.
Resposta. O prefeito Samuel Zuqui, em entrevista na rádio Piúma na semana passada, afirmou que a ação foi proposta com viés político para impedir a obra da orla. “Infelizmente o juiz acatou o pedido de liminar do Ministério Público e o pedido dessa empresa e que não pegou edital. Eu com muita tristeza não concordo com esse acatamento”, disse.
Ainda de acordo com Samuel, foram apenas itens técnicos alegados para poder impedir a licitação e que tudo feito com o respaldo da procuradoria do município.
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