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A prefeitura de Guarapari divulgou no final da noite de ontem, uma nota de esclarecimento sobre o início da cobrança do sistema de estacionamento rotativo, que estava previsto para começar nesta quarta(20) e foi adiado por tempo indeterminado. Confira abaixo a nota na íntegra.
Estacionamento Rotativo: nota de esclarecimento
A Prefeitura de Guarapari vem a público esclarecer algumas questões que foram levantadas a respeito da implantação do Estacionamento Rotativo em algumas ruas da cidade.
Na tarde desta quarta-feira (19), a Prefeitura recebeu uma notificação do Ministério Público, recomendando que todos os ajustes necessários à implantação da cobrança fossem feitos antes do início da mesma. Tais como: criação de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, por meio de Lei Municipal; que após a criação do Órgão fossem tomadas as devidas providências de integração do mesmo ao Sistema Nacional de Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito; que a cobrança pelo estacionamento só fosse iniciada após a regularização das questões acima.
Em reunião na Prefeitura nesta manhã, envolvendo todos as partes do processo (Prefeitura, Procuradoria e empresa contratada Vista Group Network), mais uma vez, foi reforçado que todas as recomendações do Ministério Público, recebidas na tarde anterior, já estavam sendo providenciadas. Na verdade, todos os procedimentos estavam acontecendo em paralelo e, devido a prazos diferentes de tramitação de cada órgão, o processo licitatório findou antes dos demais.
De toda forma, é importante enumerar que:
– a criação de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, por meio de Lei Municipal, foi votada e aprovada em sessão na Câmara Municipal na manhã desta quarta (20). Sendo assim, será sancionada pelo Prefeito e publicada nesta quinta-feira;
– com o número da Lei, a Secretaria de Fiscalização, que passa a absorver a Secretaria Adjunta de Trânsito e Transporte (Secretaria esta que já opera no município, com o Secretário Adjunto Edinho Maioli), voltará ao CETRAN para dar continuidade ao processo de integração ao Sistema Nacional de Trânsito. A SEMFIS dará continuidade, também, à criação do Fundo de Arrecadação e Destinação da verba arrecada com a cobrança, e à criação da JARI, entre outras ações que se fazem necessárias;
– desde que a Prefeitura percebeu que os ajustes seriam necessários, o que acarretaria no adiamento do início da cobrança, tornou público o fato em seus meios de comunicação com a população, atuando com lisura e transparência, e reforçando, também, que o adiamento da cobrança não acarretará prejuízos à empresa contratada;
– em paralelo, também será aberto concurso público, para a contratação de 30 agentes de trânsito, que atuarão nas ruas da cidade, subsidiando a operação;
– ainda se fazem necessários alguns ajustes por parte da empresa Vista Group Network, no que diz respeito à sinalização de vagas, instalação de placas verticais orientativas sobre a cobrança, o que, em função do mau tempo, não foi possível de ser realizado em sua totalidade.
Assim sendo, e tendo em vista os ajustes necessários para a adequação da estrutura do município, a Prefeitura solicitou à Vista Group Network que a cobrança do estacionamento só seja efetivada após ordem posterior do município, sendo esta solicitação acatada pela prestadora.
Quanto à abertura de processo no MP-ES pela empresa TI MOB – Tecnologia e Soluções em Mobilidade – para apurar irregularidades no processo licitatório, assunto que foi veiculado na mídia, a Prefeitura informa que foi aberto por esta mesma empresa um processo no Tribunal de Contas, solicitando liminarmente a suspensão do contrato da Vista Group, vencedora da licitação. O Tribunal de Contas não concedeu a liminar à TI MOB, tendo, apenas, notificado o município para esclarecimentos sobre o processo, os quais estão sendo prestados.
Com base no exposto acima, a Prefeitura se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos referentes a esse assunto. Transparência e lisura é a tônica desta gestão.
Prefeitura de Guarapari.
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