Após o Conselho Municipal de Trânsito (Comutran) se reunir na manhã de hoje (27) e definir que o novo valor da passagem em Guarapari passará de R$ 3,10 para R$ 3,30, a empresa concessionária do transporte, Expresso Lorenzutti, emitiu uma nota de esclarecimento, onde afirma que com esse valor houve “descumprimento de normas legais e contratuais”.

Conselho Municipal de Trânsito (Comutran) se reuniu na manhã de hoje (27). Foto: PMG

Ainda de acordo com a nota da empresa “Com a deliberação sem a utilização das regras contratuais e da respectiva planilha a deliberação do COMUTRAN imputará à empresa C. Lorenzutti um prejuízo direto e, indiretamente, às todos usuários do serviço”, explica a nota.  Confira a nota completa.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

“A empresa C. Lorenzutti destaca que na reunião do COMUTRAN realizada no dia 27/02/2019 as 10 horas, os d. representantes do Município de Guarapari/ES, na pessoa da presidente do Conselho, não apresentaram a planilha técnica com o devido cálculo de apuração do reajuste tarifário, conforme dispõe o contrato de concessão.

Ao não observar tal regra a empresa entende que a reunião – e via de consequência a sua deliberação – padeceu de vício de nulidade, por descumprimento de normas legais e contratuais.

A empresa ressalta ainda que o reajuste tarifário é medida anual adotada por todos as concessões de transporte público no país e que sua realização depende de regras metodológicas e matemáticas objetivas, e não de caráter subjetivo.

Com a deliberação sem a utilização das regras contratuais e da respectiva planilha a deliberação do COMUTRAN imputará à empresa C. Lorenzutti um prejuízo direto e, indiretamente, às todos usuários do serviço.”

Prefeitura. A prefeitura comemorou o novo valor da passagem. O município manteve a proposta da última reunião, quando a presidente do conselho, Cláudia Martins, apresentou um reajuste com base no percentual da Ceturb, em Vitória, de 6,45%, sem subsídio do governo e sem percentual da revisão, que também foram repassados para Ceturb.

Presidente do conselho, Cláudia Martins

A proposta do município de 6,45% foi aprovada por maioria e a presidência do Conselho agora vai encaminhar a documentação para fixação do valor, conforme o regimento o Comutran determina. A empresa só poderá efetuar a cobrança, após a publicação do valor final em diário oficial. 

“O município entende a necessidade do reajuste anual, mas é preciso levar em consideração a situação atual do país e outros pontos como as variações salariais e a diminuição no valor do diesel. Aqui em Guarapari, é preciso levar em consideração também a prestação de serviço por parte da concessionária, principalmente no que se refere a quantidade de ônibus em circulação e o descumprimento de horários das linhas, conforme consta no contrato de concessão”, finalizou a Secretaria Municipal de Postura e Trânsito e presidente do Comutran, Cláudia Martins.

Reajuste. O reajuste anual é previsto na Lei Complementar Nº 002/2006 e quem define o valor é o Conselho que possui representantes do poder público, sindicatos de empresas e trabalhadores, e da sociedade civil organizada.

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