O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari, julgou improcedente uma Ação Popular, impetrada por Ademilson Gomes De Oliveira, contra o Município de Guarapari e contra a empresa Lorenzutti, que pedia a suspensão do contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros obtido pela empresa.

Ação popular pedia a suspensão do contrato de concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros obtido pela empresa.

Ilegalidades. A Ação alegava a ocorrência de ilegalidades no contrato da referida empresa, solicitando o cancelamento e a realização de nova licitação. Dentre os questionamentos da Ação Popular, destacam-se alegações de irregularidades contratuais no que se refere ao prazo de prorrogação dos serviços da empresa de ônibus; a falta de especificação dos 5% que deveriam ser pagos pela empresa em função da concessão do serviço; a ausência de valor contratual; a participação de empresas que atuam somente na região sudeste, dentre outros.

Nulidade. O juiz analisou os fatos narrados, ouviu todos os envolvidos e em parte do despacho alegou que. “Por fim, as afirmações que buscam demonstrar ofensa à competitividade do certame, por suposta restrição indevida de participação de empresas e mácula ao princípio da impessoalidade por parte de um dos requeridos, não apresentam densidade suficiente para justificar a nulidade do contrato de concessão.”

Improcedência. Em função do processo parado e da ausência de provas, o juiz declarou improcedência dos pedidos, “Nessa esteira, por não estarem comprovados os pressupostos da ilegalidade e da lesividade, ou ainda o pressuposto autônomo da imoralidade, indispensáveis para a validade do pedido de anulação do contrato de concessão versado na presente demanda, o caso é de improcedência dos pedidos”, explica.

E finaliza expondo que “Referida conjuntura revela má-fé e sujeita o requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Neste sentido dispõe o inc. LXXIII do art. 5º da CF/88: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.”