A Justiça do Rio de Janeiro decretou, nesta segunda-feira (19 de outubro), o encerramento do processo de recuperação judicial da empresa varejista Americanas. A sentença que põe fim a um dos casos de maior repercussão no meio corporativo do país foi proferida pelo juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira, titular da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
O pedido para o encerramento do processo havia sido apresentado pela própria companhia no mês de março, sob a alegação do cumprimento integral das determinações fixadas no plano de reestruturação aprovado ao longo dos dois anos subsequentes à sua homologação. A manifestação favorável do Ministério Público e da administração judicial referendou o pleito da empresa.
Amparo Legal e Proteção aos Credores
O término do procedimento decorre do cumprimento das exigências estabelecidas na Lei nº 11.101/2005, legislação que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência no território nacional.
Embora na fase conclusiva da ação detentores de títulos de dívidas emitidos no exterior (os chamados bondholders) tenham apresentado objeções contra o encerramento, as alegações foram julgadas improcedentes pelo magistrado responsável pelo caso.
Em seu despacho, o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira detalhou o efeito legal da sentença quanto a eventuais pendências:
“A decisão concessiva constitui título executivo judicial, e qualquer credor que se repute prejudicado por descumprimento de obrigação do plano poderá requerer a execução específica ou a falência. Essa delimitação não deixa credor algum desprotegido.”
Histórico da Crise e Responsabilização Judicial
A Americanas ingressou com a solicitação de recuperação judicial em 19 de janeiro de 2023, acumulando, à época, um passivo de R$ 43 bilhões. A medida foi tomada dias após o mercado tomar conhecimento da existência de “inconsistências contábeis” estimadas em cerca de R$ 20 bilhões nos balanços da companhia.
As irregularidades contábeis originaram acusações de fraude corporativa contra 12 ex-executivos da empresa. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal foi acolhida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, que tornou réus os ex-dirigentes investigados.
Na oportunidade, a administração da Americanas declarou ter sido vítima de uma “fraude estruturada e de natureza dolosa” executada por seus antigos gestores. A empresa afirmou que esses profissionais manipularam controles internos, registros contábeis e comunicações ao mercado ao longo de anos, descumprindo deveres fiduciários e a legislação regulatória do mercado de capitais.
