Durante o ponto facultativo desta quinta-feira (29), a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria Municipal trabalharão em horário extra, após o expediente, de 13h às 17h, para atendimentos exclusivos do Programa de Regularização Fiscal com a Fazenda Pública – Refis.
Esta é a última oportunidade para cidadãos e empresas que possuem débitos fiscais relativos a IPTU, ISS e multas com o município negociar suas dívidas com descontos.
Com o programa, inadimplentes poderão regularizar débitos municipais com descontos de até 98% no juros e multas de mora, aumentando a capacidade financeira do Município e possibilitando novos investimentos em áreas como saúde, educação e outras atividades administrativas.
Para participar do REFIS Municipal o contribuinte deve estar em dia com o pagamento dos tributos municipais dos exercícios 2017 e/ou 2018, além de formalizar a solicitação, mediante a utilização do “TERMO DE OPÇÃO DO REFIS MUNICIPAL”, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA.
Lei 4141/2017 – Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis http://www3.cmg.es.gov.br/legislacao/norma.aspx?id=4708&tipo=1&termo=refis
