Depois de ser notificada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), a readequar a fórmula de cálculo das gratificações de assiduidade e de quinquênio dos servidores públicos, a prefeitura de Guarapari promete recorrer para não prejudicar os servidores.

O TCE exige que a prefeitura exclua da base de cálculo dos salários, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), para os servidores. Segundo o Tribunal, essa medida é para seguir o disposto no artigo 37, XIV, da Constituição Federal, que veda o pagamento de vantagens em efeito cascata.

Tribunal
Conselheiros dizem que Constituição Federal, veda o pagamento de vantagens em efeito cascata.

Para o TCE,  o pagamento desse benefício (Adicional por Tempo de Serviço) aos servidores, deve ser suspenso imediatamente. Segundo o Tribunal, esse adicional, deve ser calculado sobre o salário base, mas, a prefeitura de Guarapari soma o salário e as gratificações para chegar ao valor desse benefício, gerando um valor maior aos salários dos servidores e também, um custo mais elevado aos cofres do município.

Voto. O relator, conselheiro José Antônio Pimentel, afirmou em seu voto que “não há como negar que a forma de cálculo utilizada pelo Município está contrária aos ditames constitucionais vigentes, que vedam o acúmulo ou cômputo de acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público para fins de concessão de acréscimos posteriores, assistindo razão à área técnica quando afirma que os pagamentos que vem sendo realizados atualmente sob a forma de ‘cascata’ devem ser suspensos”.

Ainda de acordo com o relator, “o cálculo adotado fez com que os pagamentos dele derivado se tornassem ilegais, podendo ser suspensos sem que com isso seja violado qualquer princípio, seja o direito adquirido, seja a irredutibilidade de vencimentos”.

Prefeito Orly Gomes anuncia medidas de economia. Foto: PMG
Prefeito Orly Gomes disse que vai buscar uma solução que não prejudique os servidores. Foto: Semcos

Além da adoção da medida cautelar para que seja determinada a suspensão dos pagamentos irregulares, no mérito, a equipe técnica solicitou que seja determinada a instauração de tomada de contas para apuração do montante pago indevidamente para fins de ressarcimento, com correção monetária.

Notificados. O prefeito da cidade, Orly Gomes, disse ontem (16), através de nota, que vai buscar uma solução para a manutenção das gratificações dos servidores públicos. “Quero tranquilizar os senhores e informá-los que não iremos, de forma alguma, alterar o salário dos senhores sem, antes, esgotar todas as fontes e possibilidades de assegurar a todos os ganhos garantidos por lei até hoje”, disse.

Ainda de acordo com o prefeito, ele e sua equipe vão tentar todos os meios legais para que não seja necessário retirar estas gratificações, prejudicando os funcionários. “Saibam que estamos juntos nesta luta e os senhores podem contar com o meu apoio, e a disposição conjunta da nossa equipe, no intuito de reverter esta situação. Dou minha garantia que, enquanto não tiver uma decisão definitiva, obrigando a Prefeitura a intervir no cálculo, nenhum servidor municipal será prejudicado”, afirmou Orly.

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