O governo federal instituiu nesta terça-feira (13 de outubro) o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A medida, formalizada por decreto presidencial, cria um plano integrado para impedir o uso de celulares e outros dispositivos de radiocomunicação no interior das unidades prisionais brasileiras.
A iniciativa estabelece uma ação coordenada entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), os governos estaduais e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança
Uma das principais inovações do decreto é a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. O sistema reunirá informações georreferenciadas mapeando a localização exata das unidades prisionais e suas respectivas áreas de entorno.
O cadastro será gerenciado pelo Ministério da Justiça e totalmente integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), permitindo delimitar com precisão geográfica as zonas onde o sinal de telecomunicação deverá ser restringido ou neutralizado.
