A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (14 de outubro), por 461 votos a 4, parte do pacote direcionado aos microempreendedores individuais (MEIs). O projeto altera o limite máximo de faturamento da categoria e estabelece o perdão de ao menos R$ 12,86 bilhões em dívidas tributárias acumuladas por esses trabalhadores. O texto aprovado segue agora para análise no Senado Federal.
A votação ocorreu no mesmo dia em que o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta o fim da escala de trabalho 6×1. O anúncio do pacote para os microempresários foi feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato à reeleição, a 12 dias da realização do segundo turno das eleições.
Novo Teto de Faturamento e Regras de Contratação
A proposta aprovada altera progressivamente o limite de faturamento anual permitido para que o trabalhador continue enquadrado na categoria de MEI e pagando impostos reduzidos à União:
Situação Atual: Limite máximo de faturamento de R$ 81 mil por ano.
Em 2027: O limite de faturamento sobe para R$ 110 mil.
Em 2028: O teto passa a ser de R$ 140 mil por ano.
Além da elevação do limite de receita, o projeto permite que os microempreendedores contratem até dois empregados que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional — atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um funcionário.
A matéria também altera as regras para licitações e contratos públicos. A obrigatoriedade de contratação de micro e pequenas empresas pelo poder público, que atualmente vale para contratos de até R$ 80 mil, passa a vigorar em contratos de até R$ 100 mil.
Perdão de Dívidas Tributárias
Junto à mudança nas regras do MEI, os parlamentares aprovaram a anistia de dívidas tributárias dos microempreendedores com a União, enviada pelo Poder Executivo na véspera da votação.
Inicialmente, o projeto previa o perdão apenas para débitos já inscritos na Dívida Ativa da União — aqueles sujeitos a cobranças administrativas e judiciais. Contudo, modificações de última hora estenderam a medida para todas as dívidas, inscritas ou não.
Impacto da Alteração: O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a inclusão das dívidas não inscritas acrescenta de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões à remissão total.
Posição do Ministério da Fazenda: O órgão informou que o impacto exato só poderá ser avaliado após a notificação formal sobre o texto final aprovado.
Regra para Concessão: Microempreendedores com débitos acumulados até 13 de outubro terão o perdão concedido em 2027, desde que mantenham os pagamentos em dia nos seis meses subsequentes à aprovação. Caso ocorra inadimplência no período, o benefício será cancelado. Empreendedores que quitaram suas dívidas em dia não terão valores devolvidos.
Adicionalmente, o governo anunciou a intenção de criar um benefício via Pix de até R$ 5 mil para microempreendedores. No entanto, por proibição legal quanto à criação de novos benefícios sociais em ano eleitoral, a medida não foi formalizada e só poderá ser efetivada em 2027.
Impacto Fiscal e Ajustes Orçamentários
A elevação do teto do MEI representará uma redução de arrecadação para a União estimada em aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028. Quanto ao perdão das dívidas, a estimativa do governo é de uma renúncia de receita na ordem de R$ 3 bilhões em três anos, considerando os montantes que seriam efetivamente recuperados no período.
As alterações exigião readequações no Orçamento de 2027. Embora a proposta dispense a obrigação de compensar a perda de arrecadação, os ajustes orçamentários serão necessários para atualizar as estimativas de receitas da União que dão suporte aos gastos públicos.
Impasse Sobre o Simples Nacional
Durante as negociações, deputados tentaram incluir no texto o aumento do teto do Simples Nacional, medida defendida por setores empresariais como compensação às mudanças na jornada de trabalho (fim da escala 6×1).
Entretanto, o Poder Executivo não aceitou a inclusão, apontando que a ampliação do Simples geraria uma perda de arrecadação anual de R$ 50 bilhões para a União.
O impasse refletiu na definição da relatoria do projeto na Câmara. Os deputados Jorge Goetten (Republicanos-PB) e Any Ortiz (PP-RS) recusaram o posto diante da exclusão do Simples Nacional no acordo, resultando na indicação do deputado governista Rubens Pereira Júnior para relatar a matéria. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comprometeu-se a colocar o projeto referente ao Simples Nacional em pauta até o final deste ano.
