O vereador Dito Xaréu (SDD) conseguiu mais uma vitória na justiça. Ele havia tido seu mandato cassado pela Câmara de Guarapari, após decisão da CPI dos áudios no dia 14 de novembro do ano passado.

Perícia. No dia 29 do mesmo mês, ele conseguiu uma liminar através da Vara da Fazenda Pública de Guarapari, que anulava essa cassação e o reconduzia ao cargo. Em sua decisão, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, afirmou que na CPI  faltou a perícia dos áudios do WhatsApp, cuja autoria é atribuída ao vereador cassado, sem a devida comprovação.

“Daí a gravidade da supressão probatória imposta pela comissão ao requerente – sob fundamento interpretativo de convencimento quanto ao mérito da acusação -, com privação do direito de realização da prova pericial dos áudios, conectada a última à garantia constitucional da ampla defesa e ao direito de evidenciação da inexistência dos motivos invocados para a cassação ou da própria inocorrência da autoria objeto da imputação”, explicou o magistrado.

O vereador Dito Xaréu (SDD) conseguiu mais uma vitória na justiça e continua no cargo

Recorreu. A Câmara recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES), pedindo a suspensão dessa Liminar, alegando que o ato de cassação do mandato era de competência exclusiva do Poder Legislativo, que não deve sofrer interferências do Poder Judiciário.

Lesão à ordem. A Câmara alegou ainda que a volta de Dito causava lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, já que os vereadores estavam saindo do plenário sem votar temas importantes, em protesto contra a presença por via judicial, do vereador durante as sessões.

Negado. Quem analisou o pedido da Câmara, foi o Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, que também é presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Ele indeferiu/negou no dia 18 de dezembro, o recurso o pedido da Câmara, alegando que não havia nada de errado com a decisão do juiz Gustavo Marçal e muito menos lesão à ordem e aos outros itens alegados pela Câmara.

Resposta. Procurada para se manifestar sobre o assunto, a Câmara disse através de nota que “Essa é uma decisão de dezembro já superada. A Câmara não vai mais se manifestar sobre o assunto até que seja feita a perícia dos áudios.”

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