As eleições para conselheiros tutelares vão acontecer neste domingo (04), das 8 às 17h, em todo o Brasil. Aqui em Guarapari, as escolas Manoel Rosindo da Silva, Ana Rocha Lyra, José Antônio de Miranda e a Escola Estadual de Ensino Médio vão sediar as votações.

Em julho de 2012, foi sancionada a Lei Federal nº 12.696/2012, pela Presidência da República, que além de assegurar os direitos sociais dos membros do Conselho Tutelar, estabeleceu a necessidade de um processo de escolha em data unificada em todas as cidades do país.

Esta lei também modificou as regras para a organização dos Conselhos Tutelares, por meio da alteração dos arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ainda de acordo com a Lei nº 12.696/2012, o mandato dos membros do Conselho Tutelar foi ampliado de três para quatro anos, e estes passaram a ter direito de receber, além da remuneração a ser definida pelo município, licenças maternidade e paternidade, cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de um terço do salário e gratificação natalina.

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Quem pode votar

O processo de escolha se dará mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores (pessoas maiores de 16 anos, com título de eleitor em situação regular) do município. O eleitor poderá votar em até 05 candidatos da microrregião de seu título de eleitor.

Exercício da cidadania

Os Conselhos Tutelares são órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Eles foram criados pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para desjudicializar e agilizar o atendimento prestado à população infanto-juvenil. O objetivo das unidades é efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas municipais.

O Conselho Tutelar do Município de Guarapari – ES, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal Nº 8069/90 e estabelecido pela Lei Municipal Nº 1.310/ 1991.

O resultado das eleições será informado na segunda-feira (05) e os 05 candidatos mais votados tomarão posse no cargo de conselheiro tutelar titular, enquanto os demais serão listados como suplentes, de acordo com os votos recebidos.

Serviço:

Data da votação: 04 de outubro de 2015

Horário: das 8 às 17h

Locais para votação:

  • Escola Manoel Rosindo da Silva – Av. Santana, s/n – Meaípe (Av. Beira Mar)
  • Escola Ana Rocha Lyra – Rua Antônio Lino Bandeira – Muquiçaba
  • Escola José Antônio de Miranda – Rua Analuzita, s/n – Santa Mônica
  • EEEM. Escola Estadual de Ensino Médio – Av. Joaquim da Silva Lima, 58 – Centro

Para votar, é necessário estar de posse do Título de Eleitor acompanhado de 01 documento com foto.

Exerça sua cidadania, vote!

Deixe seu comentário