A lei nº (3.771/2014) aprovada em julho deste ano pela Câmara Municipal de Guarapari, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. (TJES). De acordo com o desembargador Ney Batista Coutinho, a lei fere as atribuições do poder executivo, da constituição estadual, entre outras coisas, “Por não existir fonte de receita específica pelas despesas provocadas pela implementação do programa”, diz parte do despacho.

Decisão
Despacho do desembargador Ney Batista Coutinho.

Baseado neste e em outros argumentos jurídicos, o desembargador aceitou o pedido da prefeitura e suspendeu a lei municipal. A Câmara e o prefeito têm 20 dias para prestar informações que entenderem ser necessárias sobre a decisão do TJES.

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A lei nº (3.771/2014) aprovada em Julho deste ano pela Câmara Municipal de Guarapari.

A lei. A polêmica começou no ano passado, quando a Secretaria Municipal de Saúde determinou que só pegariam remédios nas farmácias municipais, pacientes que tivessem a receita do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso impediu, por exemplo, que pacientes com receitas da rede particular, conseguissem seus remédios. (Confira aqui).

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Despacho do desembargador Ney Batista Coutinho.

Na Câmara Municipal, contrários a essa determinação, os vereadores aprovaram uma lei de autoria do vereador Germano Borges (PSB), que autorizava “a distribuição gratuita de medicamentos destinados ao tratamento e controle de doenças nas unidades municipais de saúde e terá direito ao medicamento pela rede pública municipal de saúde as pessoas que apresentarem a receita médica, comprovante de residência do Município e também título de eleitor do Município”, dizia o trecho da lei.

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Vereadores aprovaram lei que autorizava a distribuição com qualquer receita.

Menos de um mês depois de aprovada, a prefeitura aprovou um decreto, onde tornava “insubsistente”, ou seja, tornava nula a lei aprovada na Câmara. Na época aconteceu uma discussão jurídica, sobre se decreto anulava uma lei municipal, e o Portal27 apurou, com advogados, que somente o Tribunal de Justiça teria competência para isso. Agora a prefeitura conseguiu uma decisão favorável, para somente entregar remédios a quem tiver  receita do SUS.

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