A Câmara de vereadores de Guarapari aprovou ontem por unanimidade o projeto de lei 154/2013 de autoria do vereador Gedson Merisio (PSB), que prevê que os adolescentes menores de 16 anos sejam proibidos de ficar em bares, restaurantes, casas noturnas, orlas e vias públicas após as 23horas, desacompanhado dos pais ou do responsável.

O menor que for encontrado em locais públicos ou estabelecimentos noturnos após esse horário será encaminhado a seus pais e responsáveis que poderão ser responsabilizados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto será encaminhado hoje à prefeitura que tem o prazo de 15 dias para vetá-lo ou sancioná-lo.

O objetivo do projeto é reduzir o índice de criminalidade no município, além de evitar que as crianças e jovens se percam no mundo das drogas, afirmou Gedson Merísio. Segundo o projeto, o estabelecimento poderá até ser multado em R$1mil se permitir que o menor permaneça sem a presença dos pais ou responsáveis, após as 23horas.

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Pais e responsáveis que poderão ser responsabilizados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. Foto Divulgação.

Para se enquadrar na lei, os restaurantes, bares e casas noturnas, terão de afixar informativo sobre a proibição da permanência dos menores nos estabelecimentos após as 23horas, sob pena de multa de R$1mil caso sejam flagrados cometendo a infração. Em caso de reincidência do estabelecimento a multa poderá ser dobrada.

 Os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente encontrado nas ruas após o horário definido na lei, serão responsabilizados nos termos do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder familiar e deverá o menor ser encaminhado à autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.  A infração pode gerar multa de três a 20 salários mínimos, segundo o estatuto.

“A proposta desse projeto é que com a aplicabilidade dele as famílias possam se reencontrar e os adolescentes respeitarem os seus familiares”, disse Gedson.

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Restaurantes, bares e casas noturnas, terão de afixar informativo sobre a proibição da permanência dos menores após as 23horas, sob pena de multa de R$1mil . Foto Wilcler Lopes

 

De acordo com o Comandante do Décimo Batalhão da Polícia Militar, coronel Moacir Barreto, todos os dias a PM conduz menores envolvido em crimes para a delegacia. “Acredito que o projeto por si só não basta, pois é necessário o envolvimento de toda a sociedade. Porém acredito que haverá o resgate de valores familiares”, disse Barreto.

Comissariado da Infância e Juventude diz que fiscalização já existe

Os eventos em casas noturnas realizados em Guarapari cuja a classificação é a partir de 16 nos, já são fiscalizados pela Vara da Infância e Juventude de Guarapari. Afirmou a Comissária de Menores da Vara da Infância e Juventude de Guarapari, Liliane Rosetti.

Segundo Liliane a lei vem endossar um trabalho que é feito pela equipe interprofissional e que inclusive já interditou uma casa noturna, em um trabalho feito em conjunto com a Polícia Militar após várias notificações sobre a presença de menores em eventos com bebida alcóolica.

“É importante que essa lei atinja também a família, para que a responsabilização não fique só com quem fiscaliza e pune. Pois acredito que os pais devem ter bom senso ao saber os locais que seus filhos menores frequentam”, disse Liliane.

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