Depois que os vereadores derrubaram o veto do prefeito sobre o Projeto de Lei 024/2016 que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de esgoto domiciliar no município, a Câmara Municipal de Guarapari torna Lei e começa a valer a partir da publicação oficial.

Nos artigos apresentados na Lei, fica proibida a cobrança por parte do município ou concessionária de taxa proveniente de coleta de esgoto domiciliar.

EsgotoCeuAbertoValterCampanatoAgenciaBrasil (1)
ica proibida a cobrança por parte do município ou concessionária de taxa proveniente de coleta de esgoto domiciliar.

Para o autor da Lei, o poder público tem o dever de prestar um serviço de qualidade sem onerar excessivamente os contribuintes já tributados por inúmeras taxas, impostos e contribuições. “O saneamento básico já agrega ao contribuinte uma elevada carga tributária, razão pela qual deve ser evitada outras formas de cobrança embutida em outras tarifas, o que inclusive dificulta ao contribuinte discutir a legalidade da cobrança”, justifica o vereador Oziel Pereira de Souza.

A nova Lei foi apresentada em forma de projeto no mês de fevereiro. Em maio, o projeto foi analisado pelos vereadores que aprovaram por unanimidade. Nesta terça-feira, na volta do recesso parlamentar, os vereadores apreciaram em sessão extraordinária os vetos encaminhados pelo prefeito. Dentre eles, o de número 024/2016.

Os vereadores analisaram o veto do prefeito pelo projeto e por 14 votos contra, o veto foi derrubado e os vereadores fizeram valer a lei. A votação foi aberta.

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