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Depois que os vereadores derrubaram o veto do prefeito por 13 votos a dois, o Projeto de autoria do vereador Rogério Capistrano Marques – “Aratu” vira Lei e determina horários específicos para os caminhões betoneiras descarregarem nas obras realizadas no município de Guarapari.
De acordo com a Lei 015/2016, fica estabelecido o horário de 9h às 12h e de 13h às 17h de segunda à sábado para bombeamento de concreto em edificações por caminhões-betoneiras, sendo proibido o funcionamento da atividade aos domingos e feriados.
O descumprimento da Lei implica em uma multa de 200 IRMG (Índice de Referência do Município de Guarapari). A multa pode ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
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