O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, rebateu nesta sexta-feira (16) as críticas de entidades empresariais e setores da oposição contra o fim da jornada de trabalho no modelo 6×1. As declarações foram feitas durante a cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional 221 pelo Congresso Nacional, medida que oficializa a instituição da escala 5×2 no país e estabelece a redução da carga horária máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição nos salários dos trabalhadores.
Durante o evento, o presidente defendeu a conciliação entre o funcionamento das atividades produtivas e a saúde da força de trabalho:
“Ninguém quer que a empresa quebre, mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso. É combinar a manutenção e a existência da empresa com a manutenção e a saúde das mulheres e dos homens que trabalham”, declarou.
Lula deu ênfase à relevância da mudança especialmente para as mulheres trabalhadores, observando que o período de folga é muitas vezes ocupado por afazeres domésticos e familiares: “Pelo amor de Deus, se a gente não garantir o direito de o ser humano descansar, de o ser humano ter o direito de visitar a família, de visitar os parentes, de levar a criança a uma praça, a algum lugar para descansar, se a gente não garante isso, que tipo de seres humanos que nós somos?”, questionou.
Reação da Indústria e Paralelo Histórico
A tramitação e a posterior promulgação do texto geraram posicionamentos contrários do setor produtivo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), alegando prejuízos à economia e à competitividade do mercado, já manifestou pedido para a revisão da norma.
Em resposta, o chefe do Executivo classificou como “mentira” as afirmações de que a concessão de um dia adicional de repouso levaria o país a uma crise. Lula argumentou que a própria emenda constitucional traz um texto claro e possibilita o diálogo para resolver eventuais contratempos. Ele citou ainda que os avanços tecnológicos das últimas cinco décadas resultaram no aumento dos lucros empresariais.
Ao contextualizar as reações contrárias, o presidente recorreu a episódios da história econômica e política do Brasil, como a instituição do 13º salário na década de 1960 e a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 — ocasião em que a jornada semanal caiu de 48 para 44 horas.
“Foi assim em todas as lutas. Não tem uma conquista do povo trabalhador que não aparece aqueles dizendo isso vai ser um atraso para o país, isso vai quebrar as empresas, isso vai quebrar a economia. Não quebrou as empresas”, relembrou.
Divergência em Estudos Econômicos e Proteção aos Pequenos Negócios
Os impactos econômicos decorrentes do fim da escala 6×1 sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e os índices de inflação são objeto de divergência entre analistas. Enquanto pesquisas ligadas a entidades do empresariado projetam efeitos negativos de maior proporção, levantamentos de outros órgãos indicam um impacto residual e absorvível pelo mercado.
Análises feitas por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que a redução do limite semanal de trabalho deve gerar um aumento médio de 1% nos custos totais de empresas situadas nos setores de comércio e indústria. Em segmentos específicos, como os serviços de vigilância e segurança, a elevação de custos pode atingir até 6,6%.
Para amortecer os reflexos da mudança sobre os pequenos empreendedores, a Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que eleva o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) dos atuais R$ 80 mil (referido no texto) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de autorizar a contratação de até dois empregados por registro.
Ademais, o Artigo 5º da Emenda Constitucional 221 promulgada estabelece que uma lei complementar específica poderá prever medidas transitórias de incentivo e mitigação aos impactos financeiros para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que condicionadas à preservação dos postos de trabalho.
