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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Anchieta realizou na quinta-feira (02), no Plenário Urias Simões dos Santos, uma Reunião Pública que debateu acerca de dois Projetos de Lei do Poder Executivo, um que renova a Concessão do Serviço de Água e Esgoto (Cesan) e outro que realiza convênios de cooperação com a Agência de Regulação e Serviços Públicos (ARSP).

Estiveram presentes os vereadores componentes da Comissão – Tereza Mezadri (presidente), Renato Lorencini (relator) e Beto Caliman (membro) – e demais parlamentares, além da secretária municipal de Meio Ambiente, Jéssica Martins, o representante da secretaria municipal de Infraestrutura, Sérgio L. Carvalho Castro, a diretora técnica da ARSP, Kátia Muniz Côco, o coordenador de Administração da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), Jamil Guilherme do Nascimento, e sociedade civil organizada.

O objetivo foi debater a renovação da concessão do serviço junto do Legislativo Municipal, além de conhecer o novo modelo de contrato a ser firmado com a municipalidade.

O município firmou o primeiro contrato com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) em 1972 e foi aditivado (1º) em 1997 por mais 25 anos. Portanto, o contrato está vigente até 2022. Em 2007, o Governo Federal promulgou a Lei Federal de Saneamento Básico Nº 11.445 que regula todo o setor de saneamento no país, ou seja, há a necessidade de adequar o contrato para um novo modelo.

 “Esse momento é importante para que possamos alinhar o Plano de 2015, que já está defasado, para as atuais necessidades do município. O Plano de Saneamento foi aprovado pelo Legislativo (Lei Municipal Nº 1.126/2015), mas alguns passos deixaram de serem dados para a celebração de um programa e, agora, o município encaminhou os Projetos de Lei para que possamos estar em conformidade com a legislação federal, inclusive no que trata sobre a fiscalização da Cesan. Hoje, quem faz essa fiscalização é o município e, com os PL’s aprovados, todo esse trabalho ficará por conta da ARSP”, disse a secretária de Meio Ambiente.

De acordo com a apresentação do Plano de Metas (água) apresentado e que será readequado na revisão, dentre os serviços haverá a ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água, implantação de análise operacional, setorização, reservação e distribuição, ampliação de redes e de ligações através do crescimento vegetativo. O Plano também prevê serviços na rede de esgotamento sanitário para diversas comunidades do município. A revisão do Plano de Saneamento acontecerá por meio de uma Audiência Pública, promovida pela Prefeitura, que acontecerá no dia 29 de agosto, às 18 horas, no Plenário da Câmara.

A Cesan, por meio de seus representantes, falou sobre o novo modelo de contrato. “O novo modelo de contrato de programas será fiscalizado por meio da agência reguladora, que também terá como embasamento o Plano Municipal de Saneamento. O objetivo, além de atender às exigências contratuais e do Plano, é atendermos a legislação federal para que, por meio de projetos, o município e a empresa possam captar recursos federais. As garantias do novo modelo de contrato estão previstas nas diversas portarias da ARSP que, inclusive, tem um hallde punições caso a Cesan não cumpra o que foi firmado”, disse.

Côco apresentou quais são as atribuições da ARSP dentro da nova política de saneamento para o município. “Com todo esse processo de debate, Anchieta conseguiu uma grande maturidade no entendimento de qual é a Política Federal de Saneamento e quais as diretrizes que o município precisa seguir para regularizar o processo.

O município obrigatoriamente precisa ter uma agência reguladora, seja municipal ou não. Em Anchieta, a ARSP irá desempenhar a função de regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de saneamento básico, fazendo com que os objetivos traçados no Plano sejam cumpridos pela Cesan. Após firmamos o convênio, todas as tarifas serão definidas pela agência de modo a prevenir e reprimir o abuso econômico e financeiro. Assim, o município terá uma segurança do modelo tarifário”, disse a diretora técnica.

Ao final, a população fez questionamentos sobre os serviços já prestados e tirou dúvidas acerca dos serviços já prestados e do que foi apresentado na Reunião Pública.

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