A justiça atendeu ao pedido do Governo do Estado e do Ministério Público Estadual, por meio da ação civil pública, para que as aulas sejam retomadas nas escolas da rede pública estadual que contam com manifestações contra a PEC 241. O secretário de Estado da Educação, Haroldo Rocha, recebeu a imprensa e anunciou a decisão judicial, na tarde desta quarta-feira (02).

“Estive visitando as escolas, dialogamos sobre o movimento e pude ver que os estudantes estão protagonizando um momento histórico. Precisamos garantir o direito de quem quer estudar, mas não vamos negar o direito de quem quer manifestar. Nesta quinta-feira (03), um conjunto de regras será esclarecido para que os diretores e a equipe escolar realizem as mediações com os estudantes e as aulas possam ser retomadas o quanto antes”, esclareceu o secretário.

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O secretário de Estado da Educação, Haroldo Rocha, recebeu a imprensa e anunciou a decisão judicial, na tarde desta quarta-feira (02).Foto: Fred Loureiro/Secom-ES

Atualmente, 60.886 estudantes de 61 escolas da rede estadual estão com as aulas suspensas, devido às manifestações dentro das unidades de ensino.

Decisão judicial

De acordo com a decisão, todo e qualquer indivíduo que não seja aluno regular da respectiva escola ocupada deve desocupar a instituição no prazo de 24 horas. No caso de menores, os pais/responsáveis serão notificados para que compareçam a unidade escolar e seja cumprida a decisão.

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De acordo com a decisão, todo e qualquer indivíduo que não seja aluno regular da respectiva escola ocupada deve desocupar a instituição no prazo de 24 horas.

A notificação pessoal dos pais/responsáveis dos menores que estejam participando da manifestação será para fins de ciência e responsabilização, para cumprimento da ordem judicial nos termos do Art. 249, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Além disso, o documento determina a intimação de todos os estudantes manifestantes de cada uma das unidades de ensino ocupadas, para que seja garantido o direito de ir e vir, bem como o correto exercício da atividade educacional direcionada, devendo respeitar os espaços físicos onde são realizadas as atividades pedagógicas.

A partir do início do cumprimento da decisão fica também proibido o ingresso de novos manifestantes na unidade que não sejam alunos regulares. Para o cumprimento da ordem judicial, a justiça determinou que as notificações devem ser realizadas com o acompanhamento do Conselho Tutelar, da equipe pedagógica e fiscalizada pelo Ministério Público Estadual.