Na semana passada publicamos uma matéria que mostrava que a Câmara de Guarapari, através dos vereadores da base do prefeito, esvaziou o plenário para não votar o projeto de lei nº 054/2018, que autoriza acordos para pessoas que devem ao município, poderem pagar suas dívidas com imóvel ou terreno. É a chamada “Dação em pagamento”. 

A polêmica do projeto é que alguns vereadores disseram que se o bem material for maior que a dívida que a pessoa possui, a prefeitura iria “reembolsar”, ou fazer a devolução do valor excedente aos proprietários.

Ainda na semana passada, o vereador Lennon Mojardim (Podemos), disse que este projeto com reembolso é ilegal. “Somos a favor do Refis, para que todos possam acertar suas dívidas, porém com pagamento de imóvel e reembolso da prefeitura é impossível, porque a prefeitura não tem verba suficiente para isso e a gente não concorda com a atitude do executivo”, disse.

Na semana passada, o vereador Lennon Mojardim (Podemos), disse que este projeto com reembolso é ilegal.

Através da Secretaria de Comunicação, a prefeitura negou essa informação ao Portal 27. Segundo documentos enviados a nossa equipe o projeto já estava com as alterações que foram pedidas pela Comissão de Economia e Finanças da Câmara, e também seguindo a recomendação da procuradoria do município.

Segundo documentos enviados a nossa equipe o projeto já estava com as alterações

Modificado. Segundo a prefeitura, o projeto que está na Câmara para ser votado já estava com a modificação onde ficou definido assim: “Caso o valor do bem seja maior que a dívida tributária, o devedor, para extinção do crédito mediante dação em pagamento, renunciará, de forma expressa, a diferença entre o valor do bem e do débito para com a fazendo pública municipal, caso aquele seja superior a este, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública”, diz o artigo da lei.

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