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A Câmara Municipal de Guarapari realizou uma sessão extraordinária na manhã de hoje (21), para apreciar e aprovar três projetos de iniciativa da prefeitura. Estavam na pauta o Projeto de Lei nº 043/2018, que dispõe sobre a realização de acordos em Sede de Execução Judicial e Precatórios e o Projeto de Lei nº 054/2018 que autoriza a instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS Municipal.
Além destes estava também na pauta, o Projeto de Lei nº 086/2018 que dispõe sobre alteração de dispositivo constante da Lei Ordinária nº 3.853/2014. O primeiro projeto Lei nº 043/2018, que estabelece sobre pessoas que tem dinheiro a receber do município (precatórios) foi aprovado. As pessoas irão receber o que é devido pela prefeitura, mas com descontos.
Reembolso. Já projeto de Lei nº 054/2018, que autoriza acordos para pessoas que devem ao município (REFIS), não conseguiu ser concluído por falta de quórum, ou seja, de vereadores presentes no plenário. De acordo com alguns vereadores, o projeto estipula que quem deve ao município, possa pagar a dívida com imóvel ou terreno. É a chamada “Dação em pagamento”. A polêmica do projeto é que se o bem material for maior que a dívida que a pessoa possui, a prefeitura irá “reembolsar”, ou fazer a devolução do valor excedente aos proprietários.
Contra. O vereador Lennon Mojardim (Podemos), disse que este projeto com reembolso é ilegal. “Nós já temos entendimentos do Tribunal do Contas que a dação em imóvel com reembolso ao devedor não é legal. O projeto está errado, então a gente vota contra. Somos a favor do Refis, para que todos possam acertar suas dívidas, porém com pagamento de imóvel e reembolso da prefeitura é impossível, porque a prefeitura não tem verba suficiente para isso e a gente não concorda com a atitude do executivo”, disse.
Avaliações. Para o vereador Thiago Paterlini (PMDB), o artigo que fala do reembolso não está correto. “Esse reembolso é um verdadeiro absurdo. Além disso, o processo de avaliação destes imóveis seria feito por três avaliações particulares e apenas um da prefeitura para saber o valor destes imóveis . Ou seja, querem favorecer a quem com esse projeto?”, perguntou Thiago.
Plenário. Ainda de acordo com Thiago, que é relator da Comissão de Finanças, ao ver que o projeto não ia passar, os vereadores da base do prefeito deixaram o plenário. “Nossa assessoria jurídica informou que este projeto para passar precisaria de 12 votos, ou 2/3 do parlamento. Ao ver que não tinham isso, simplesmente esvaziaram o plenário. Nós da Comissão de Finanças apresentamos uma emenda para retirar esta questão da pessoa entregar o imóvel como parte do pagamento. Somos a favor do Refis sim, porém não pegar imóveis como parte de pagamento”, afirmou.
Procuradoria. O vereador Marcos Grijó (PDT), presidente da Comissão de Finanças, afirmou que a própria procuradoria do município foi contra o projeto. “O refis acontece a vários anos no município e no Estado. É uma forma de você dar condições ao contribuinte de regularizar os seus débitos. Este ano, o artigo 5º fala em dação em pagamento, onde você pode dar um imóvel em troca de uma dívida. Nós entendemos que a maior parte da população que deve ao município, não deve valores exorbitantes, IPTU, ISS, é muito pouco para você pegar dar um imóvel. Isso está errado!”, disse.
Quórum. Segundo ele “Nós entendemos que a dação em pagamento tem que sair este projeto porque tem que ter uma lei específica. A própria procuradoria do município, no projeto, ela dá um parecer contrário a dação em pagamento, sugerindo uma lei diferenciada. Mas a prefeitura insistentemente manda para cá, esse projeto pedindo a dação em pagamento. Nós somos contrários e houve esvaziamento do quórum uma vez que os vereadores não tinham maioria para votar este projeto”, explicou o vereador.
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