lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.
lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores.

A aprovação da lei (016/2013), de autoria do poder executivo, que estabelece o ticket alimentação no valor de R$ 140 reais, para os servidores públicos de Guarapari, começa a ter contornos dramáticos.

A aprovação da lei na Câmara Municipal, foi comemorada com festa no dia 05 de março, pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo de Guarapari (Sintrag). Mas a comemoração não durou muito tempo, pois o Portal 27 mostrou através de uma matéria exclusiva, que a lei praticamente não teria efeito algum.  (Veja a matéria aqui.)

Tudo porque o texto da lei aprovada não obriga o prefeito a dar o beneficio, pois diz que: “Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o auxilio alimentação…..”.

Essa lei teria sido sancionada pelo prefeito interino, Wanderlei Astori  (PDT). Mas pelo texto ela é apenas autorizativa. De acordo com esta lei, o prefeito Orly Gomes (DEM), estaria apenas autorizado – e não obrigado – a dar o vale. Isso se ele quiser e quando ele quiser.

Trecho da lei aprovada.
Trecho da lei aprovada.

Comemorar o que?

Mas por que o Sintrag e os servidores teriam comemorado a aprovação desta lei? O problema é que o Sintrag achava que estava aprovada uma lei da qual eles fizeram parte da elaboração.

Servidores estiveram presentes para a votação.
Servidores estiveram presentes para a votação.

Para elaborar essa lei, foi criada uma comissão formada pelo SINTRAG, SEMAD E SEMED. Eles criaram a minuta do projeto de lei, que foi protocolado na prefeitura através do processo administrativo 3094/2013.

Neste primeiro projeto de lei, o texto estaria correto, com a seguinte redação: “Fica instituído o auxílio alimentação, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais, para todos os servidores públicos e os contratos em designação temporária no município.”

Trecho da lei original do Sintrag.
Trecho da lei original do Sintrag.

Fraude

Desta forma, o prefeito Orly Gomes (DEM) já tomaria posse ciente de que teria que dar o Ticket aos servidores. Mas o texto aprovado, como já mostramos, diz: “ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o auxilio alimentação…..”.    Ou seja, a lei aprovada na Câmara não foi à lei que o Sintrag participou da elaboração. A direção do Sintrag, através da sua advogada, Ana Maria Nogueira Lopes, diz que já solicitou a prefeitura a cópia do processo administrativo com a lei que eles protocolaram.

“Eles só vão nos dar a cópia na segunda. Não vão facilitar. De acordo com a comprovação que houve uma alteração na lei, iremos ao Ministério Público e a polícia para registrar ocorrência. Isso é uma fraude”, disse a advogada, explicando que a comissão não criou nada autorizativo.

Para a presidente da Transparência Guarapari, Raquel Gerde, as coisas estão mal explicadas e respostas precisam ser dadas urgentemente. “Estamos acompanhando esta situação de perto. Já estive com o Sintrag e vamos levantar as informações junto ao executivo e legislativo, para saber quem alterou esta lei. Isso tem que ser averiguado para serem tomadas as devidas providências. Queremos transparência nesta situação.”

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