À medida que se aproximam as celebrações de fim de ano, o Governo do Espírito Santo anunciou medidas mais rígidas para o uso de artefatos pirotécnicos no Estado. O Decreto nº 6.257-R/2025, publicado nesta semana, regulamenta a Lei Estadual nº 11.703/2022 e oficializa a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e demais artefatos ruidosos, tanto em espaços públicos quanto privados.
A norma permite apenas o uso de fogos de efeito visual com emissão sonora de até 70 decibéis, conforme padrões técnicos, além de artefatos destinados exclusivamente à exportação. O decreto determina ainda que todos os alvarás emitidos pelo Corpo de Bombeiros para espetáculos pirotécnicos e estabelecimentos do setor deverão conter orientações explícitas sobre a proibição e as penalidades previstas. Na prática, o governo considera que o texto consolida as diretrizes necessárias para a aplicação efetiva da lei em eventos e atividades comerciais.
O decreto também institui um Grupo de Trabalho (GT) na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama), encarregado de detalhar sanções administrativas, atribuições de fiscalização, procedimentos de autuação e o destino dos valores arrecadados com multas. O colegiado será composto por sete órgãos estaduais — entre eles Seama, Iema, Corpo de Bombeiros, Sesp, Polícia Civil, Polícia Militar e Casa Civil — e terá 120 dias, prorrogáveis, para apresentar propostas. A participação no grupo será considerada de relevante interesse público.
O secretário de Meio Ambiente, Felipe Rigoni, ressaltou os impactos sociais da medida. “Este decreto tem um significado profundo para milhares de capixabas. Ele protege pessoas que vivem diariamente os efeitos do ruído intenso, especialmente crianças, idosos e, de maneira muito sensível, as pessoas autistas, que podem sofrer crises severas diante de estímulos sonoros inesperados”, afirmou. Segundo ele, a iniciativa deve “melhorar a vida das famílias, reduzir sofrimento e promover um ambiente mais acolhedor para todos”.
O subsecretário e coordenador do Programa Estadual de Bem-Estar Animal – Pet Vida, Victor Ricciardi, destacou os efeitos sobre a fauna. Para ele, “o impacto dos fogos de estampido é devastador. Muitos animais entram em pânico, fogem, se ferem ou até morrem em decorrência do estresse causado pelos ruídos intensos”. Ricciardi considera a regulamentação “um passo decisivo para proteger a saúde e o bem-estar dos animais domésticos e da fauna silvestre capixaba”.
Com o decreto em vigor, o Estado inicia a etapa final de implementação da lei, que inclui a elaboração de normas complementares para orientar a fiscalização e a aplicação das sanções previstas.
