A Câmara de Vereadores de Guarapari aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) que modifica a forma como os eventos realizados na cidade serão licenciados. O PLC cria categorias de impacto de acordo com a duração dos eventos e propõe diminuir a burocracia para pequenos produtores de eventos.

O PLC foi assinado por todos os vereadores e aprovado por unanimidade na sessão da última quinta-feira (13). O vereador Lenon Monjardim comentou os benefícios que o projeto trará para quem trabalha na realização de eventos na cidade.

Produtores de eventos de grande porte terão mais segurança com alteração da Lei de Eventos. Foto: divulgação.

“A facilitação para o pequeno produtor de eventos acontece a partir de agora no nosso município. antes era uma burocracia enorme fazer um evento para cem, duzentas pessoas. Era a mesma burocracia para fazer um evento para dez mil pessoas, sendo que o impacto de vizinhança é totalmente diferente de um para outro. Desde que estejam todos com seus alvarás e licenças em dia, ficará muito mais prático para os pequenos produtores”, explicou Monjardim.

Ele explicou algumas das mudanças básicas do projeto anterior para este novo aprovado pela Câmara.

“Antes, apenas pessoas jurídicas poderiam fazer eventos, com o novo projeto, pessoas físicas também podem. Agora nós temos níveis diferentes de eventos, de acordo com duração, que vai do nível um ao nível quatro. O nível um, por exemplo, o organizador pode entrar com o pedido com trinta dias de antecedência, enquanto os níveis dois e três são com sessenta dias e nível quatro com noventa dias”, explicou.

Fernando Otávio Campos, Presidente do Sindicig e membro do Conselho Municipal de Turismo (Comtur) destacou que o PLC foi feito sem consulta pública e isso acabou por prejudicar o resultado final.

“Uma coisa que nos preocupou foi que o Comtur não foi consultado e somente depois alguns conselheiros tiveram a oportunidade de opinar sobre alguns tópicos. De forma geral o resultado é positivo, mas não ficou perfeito por causa da falta de debate sobre o assunto antes da votação do projeto”, disse o conselheiro.

Um dos pontos positivos, de acordo com Campos, é o fato de com a PLC a prefeitura terá que emitir um parecer sobre a realização do evento com pelo menos 30 dias de antecedência, diferente do acontece com a Lei atual.

“Hoje um processo pode ficar circulando até que com 48 horas antes do evento a prefeitura decida não liberar o evento. Isso não trás segurança para os produtores, principalmente de grandes eventos. Com a nova lei, este prazo sobre para 30 dias. Isso dá tempo hábil para o produtor tentar resolver as pendências ou até mesmo pedir uma liminar na Justiça. No texto original eles queriam encurtar este prazo para 12 horas. Ia piorar ainda mais a situação dos empresários”, explicou Fernando Otávio.

Ele ainda explicitou que o ideal seria que fosse feita uma nova lei de eventos, mais moderna e condizente com os dias atuais, mas que já é um começo.

“A Lei atual não está perfeita. O ideal seria uma nova Lei, que seja feita depois de consulta popular e debate com a sociedade e órgãos e produtores de eventos. Temos que iniciar um debate com a sociedade e pegar exemplos de outras cidade como Gramado e Porto Seguro, por exemplo, para criar uma Lei que dê segurança para os produtores e ao mesmo tempo traga benefícios para a cidade e os moradores”, concluiu.

Confira a íntegra do Projeto de Lei Complementar de eventos.

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