A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou um processo de fiscalização contra o Discord para apurar possíveis falhas no cumprimento das diretrizes de proteção a crianças e adolescentes no ambiente virtual. A medida decorre dos desdobramentos da morte de Lívia, de 13 anos, ocorrida em 22 de julho no município de Naviraí (MS). Se forem comprovadas infrações às obrigações do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), a plataforma poderá sofrer medidas corretivas e multas que chegam a R$ 50 milhões por infração.
A fiscalização administrativa foi aberta na última sexta-feira (7). O órgão concedeu o prazo de cinco dias úteis para que o Discord detalhe as ferramentas utilizadas para verificar a idade dos usuários, identificar situações de risco, bloquear a circulação de conteúdos proibidos, remover materiais irregulares e comunicar casos graves às autoridades competentes.
Investigação criminal e atuação da AGU
A apuração sobre a conduta da plataforma ocorre de forma paralela às investigações criminais da Operação Lívia, deflagrada em 4 de agosto pela Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. A ação policial cumpre mandados em cinco estados para mapear um grupo suspeito de aliciar e manipular jovens por meio do Discord e do Telegram. Enquanto a polícia busca responsabilizar criminalmente os integrantes da rede, a ANPD analisa o cumprimento dos deveres legais de prevenção por parte da empresa.
Além da ANPD, a Advocacia-Geral da União (AGU) passou a exigir esclarecimentos do Discord em reuniões com representantes da empresa e anunciou a intenção de adotar medidas judiciais contra a plataforma. A mãe da vítima manifestou-se publicamente cobrando a responsabilização das empresas de tecnologia.
Posição do Discord e o ECA Digital
Em resposta aos questionamentos, o Discord informou que, antes da morte de Lívia, identificou e desativou um servidor privado no qual usuários violavam as regras do aplicativo. A empresa argumentou que o espaço dependia de convites para acesso, não figurando nos mecanismos de busca convencionais, e ressaltou que mantém equipes especializadas para remover conteúdos violentos e colaborar com autoridades brasileiras.
Contudo, a empresa não tornou público quando o grupo foi detectado, o número de integrantes ou se comunicou o fato às autoridades locais antes do falecimento da adolescente.
Esta é uma das primeiras grandes fiscalizações a aplicar as regras do ECA Digital, legislação em vigor desde março deste ano que ampliou a responsabilidade de plataformas digitais no combate a conteúdos ilícitos envolvendo menores de idade. A ANPD ressalta que a instauração do procedimento administrativo não implica condenação prévia, garantindo o direito de defesa e manifestação da plataforma antes de qualquer decisão final.
