Projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional preveem a expansão do direito de solicitação do porte de arma de fogo no Brasil para integrantes de 13 novas categorias profissionais. As propostas avançaram em comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sob a justificativa de que essas atividades envolvem situações de risco, exposição a ameaças e atuação em ambientes isolados ou vulneráveis.
Apesar do progresso nas comissões, as medidas ainda não entraram em vigor e necessitam concluir todo o processo legislativo antes de uma eventual sanção.
As 13 categorias citadas nos projetos
As propostas em análise no Poder Legislativo contemplam os seguintes profissionais:
Advogados;
Corretores de imóveis;
Agentes de trânsito;
Fiscais ambientais;
Servidores efetivos do Procon;
Vigilantes;
Guardas civis municipais;
Médicos veterinários;
Auditores-fiscais federais agropecuários;
Técnicos de fiscalização federal agropecuária;
Auditores-fiscais da Receita Federal;
Auditores-fiscais do Trabalho;
Membros da advocacia pública federal e estadual.
Detalhes das principais propostas em tramitação
Corretores de Imóveis (PL 942/26)
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 942/26, que autoriza corretores a solicitarem o porte durante o exercício profissional. O texto classifica a atividade como de risco devido a deslocamentos, atendimentos a desconhecidos e visitas a imóveis desocupados em regiões afastadas. A concessão ficará vinculada ao registro ativo no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e o texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir ao Senado.
Advogados (PL 1.248/2026)
Aprovado pela Comissão de Segurança Pública do Senado, o Projeto de Lei 1.248/2026 altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento. A medida prevê o direito de solicitação de porte para defesa pessoal de advogados com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), citando os riscos em disputas familiares, causas criminais, cobranças e conflitos patrimoniais.
Auditores, Fiscais e Advocacia Pública (PL 1248/26)
Projeto relatado pelo deputado Messias Donato (União-ES) e aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara reconhece como atividade de risco a atuação de auditores-fiscais e técnicos agropecuários, auditores da Receita Federal, auditores do Trabalho e membros da advocacia pública federal e estadual. A justificativa baseia-se na exposição a ameaças durante operações de fiscalização, interdições e apreensões.
Outras categorias
Fiscais Ambientais (PL 5911/25): Aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara para profissionais em operações contra desmatamento, garimpo e pesca ilegal.
Agentes de Trânsito (PL 2.160/2023): Aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado e encaminhado à CCJ, visando à proteção em fiscalizações e abordagens.
Médicos Veterinários (PL 5976/25): Aprovado em comissão na Câmara para inscritos no CRMV que atuam em propriedades rurais e locais isolados.
Vigilantes e Guardas Municipais (PL 302/26): Propostas preveem o reconhecimento do risco e a possibilidade de porte pessoal, inclusive fora do horário de serviço para vigilantes.
Acesso não será automático
O avanço dos projetos de lei não concede autorização automática para o porte de arma de fogo. Caso os textos sejam aprovados definitivamente e sancionados, cada profissional deverá cumprir os requisitos legais individuais:
Comprovação de ocupação lícita e residência fixa;
Apresentação de certidões negativas e registro profissional ativo (como OAB ou Creci);
Comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para manuseio da arma;
Pagamento de taxas e submissão do pedido à análise do órgão responsável.
