Justiça recusa pedido da Rodosol para prorrogar concessão da Terceira Ponte e Rodovia do Sol

 

 

A Justiça estadual negou o pedido liminar apresentado pela Rodosol, solicitando a prorrogação do contrato de concessão da Terceira Ponte e da Rodovia do Sol. O contrato da empresa acaba no próximo dia 21, e a solicitação era de que o prazo fosse prorrogado até que houvesse o reequilíbrio econômico e financeiro do vínculo, ou que o governo do Estado pagasse a dívida de R$ 351 milhões que teria com a empresa. 

Decisão. Na decisão, a juíza Sayonara Couto Bittencourt, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Vitória, ressaltou que a situação atual da parceria entre governo e empresa privada é a de fim de contrato, não havendo quebra contratual.

“Nesse contexto, os contratos administrativos de concessão têm duração por prazo determinado, de modo que, atingido o termo final da execução contratual, o vínculo se extingue. Com isso, o serviço público concedido retorna ao Poder Público Concedente (Reversão da Concessão), sendo seu direito subjetivo reaver a execução desse serviço para, então, se for o caso, realizar nova Concessão”, diz texto da decisão judicial.

Dívida. Quanto à dívida do governo estadual com a empresa, que está atualmente estimada em R$ 351 milhões de reais, a juíza argumentou que não identifica justificativas para a continuidade do contrato, uma vez que o montante pode ser quitado mesmo após a conclusão do vínculo. “Com isso, não vejo razões para estender a duração contratual, com base no desequilíbrio financeiro, que poderá ser reconhecido mesmo após a extinção do vínculo”, diz a decisão.

De acordo com a decisão, o Poder Judiciário não pode interferir na vontade do governo do Estado de encerrar a concessão, sob pena de afetar a liberdade de ação da administração pública. “Agir dessa maneira, feriria o Princípio da Separação dos Poderes, gerando indevida ingerência entre os Poderes Federativos”, aponta o texto.

Questionamentos. Segundo o governo do Estado, o valor da dívida com a Rodosol vem sendo questionado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) junto ao Tribunal de Contas, e a discussão passará ainda pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário antes de um possível pagamento. A Rodosol ainda pode recorrer da decisão.