A decisão que derrubou a cobrança da Taxa de Marinha foi suspensa pela Justiça Federal na noite desta quarta-feira (13). Com a nova decisão, já passam a valer as cobranças que vencem no dia 29 de julho. A decisão foi do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador Poul Erik Dyrlund.
Na decisão, o desembargador ressaltou o impacto financeiro que a suspensão da cobrança das taxas de marinha representa na arrecadação federal, que pode gerar grave risco de dano à economia pública. Ainda segundo o desembargador, a União teria que iniciar milhares de procedimentos administrativos de imóveis declarados como foreiro há mais de 50 anos, o que causaria prejuízo à ordem pública.
Histórico. A sentença anterior, que derrubava a Taxa de Marinha, foi do juiz federal Aylton Bonomo Júnior, no dia 29 de junho. A decisão afetava mais de 50 mil proprietários que possuem imóveis localizados em áreas da União. Na ocasião, o juíz dava à União um prazo de 15 dias para suspender as cobranças.
Foram questionados, pelo juiz, os procedimentos demarcatórios feitos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) antes de 2007. Esses procedimentos definem quais são as áreas de Marinha e quem vive nelas. A decisão determinava, ainda, que todos os procedimentos demarcatórios fossem suspensos e que fossem consideradas nulas as alterações feitas nas escrituras informando que o imóvel ou parte dele está em área de marinha.
O mesmo aconteceria com os contratos chamados enfitêuticos e com os Registros Imobiliários Patrimoniais (RIP’S) junto à SPU. O processo referente às duas sentenças, de suspensão da Taxa de Marinha e de anulação da suspensão, teve início em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2012.
Áreas de Marinha
Cidades
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Vila Velha – Aribiri Centro Divino Espírito Santo Itapoã (parte) Paul Praia da Costa Vila Batista Vila Garrido São Torquato
Cariacica – Itacibá Jardim América
Guarapari – Centro Itapebessu Meaípe Morro do Atalaia Muquiçaba Parque da Areia Preta
Marataízes – Centro
Aracruz – Santa Cruz
Com informações do G1
