Associação cobra Audiência Pública e pode acionar justiça mais uma vez contra o rotativo de Guarapari

 

 

Após a publicação do decreto nº 495/2017, que amplia para quase 6 mil vagas a cobrança do estacionamento rotativo em Guarapari, a Associação dos Comerciantes de Guarapari (ACGuara) questiona a falta de uma Audiência Pública para as mudanças. 

É que segundo a presidência, um acordo feito entre a Associação, a VGN – empresa que opera o sistema na cidade, e assinado pela prefeitura em fevereiro do ano passado prevê a realização de Audiência Pública para qualquer tipo de mudança no sistema, entre outros pontos. 

O acordo foi firmado após a segunda suspensão que a associação conseguiu na justiça, explica o presidente da associação Márcio Passos. “O acordo foi assinado pela associação, a VGN, a prefeitura e foi homologado. O Ministério Público tinha ciência desse acordo porque tinha que ter o visto dele”.

E completa. “Fomos orientados a buscar junto a empresa o que seria favorável para o município. Eles não queriam dar isenção para o idoso, não queriam ceder a vaga para os proprietários de imóveis que não tinham vagas de garagem e nós conseguimos através do acordo aumentar o horário da praia para às sete horas porque não tinha como um turista chegar na praia e às quatro horas tirar o carro do lugar e procurar outro para colocar. Isso era inviável”, relatou Márcio.

Themistocles Neto, vice-presidente da associação lembra que a gratuidade para os trabalhadores do Centro também está incluída no acordo e não vem sendo respeitada. “Nós conseguimos a zona branca na rua Francisco Santana, que é a Rua do Trabalho. Inclusive, queremos essa gratuidade que está no acordo. Pelo menos para as motos do pessoal que trabalha aqui. Como a pessoa vai cumprir a carga horária dele com a falha do transporte coletivo. Não temos transporte alternativo nem ciclovia nem mototáxi nem nada. Por isso, a importância da zona branca”.

“Com o acordo ficou estabelecido que qualquer rua que fosse incluída no sistema  rotativo deveria ser através de audiência pública e a Associação deveria ser comunicada quando convocassem a audiência pública ou se  reunir com eles para ver o que poderia ser feito”, afirmou o presidente da ACGuará.

O presidente da associação afirmou que a associação não é contra o rotativo. “Não somos contra o rotativo. Somos a favor, mas desde que se faça dentro da legalidade e do que ficou acordado. Esperamos que o Edson Magalhães, que foi eleito pelo povo, olhe com carinho isso porque o Brasil passa por uma dificuldade danada. O mercado imobiliário está fraco e o comércio também então que se faça uma revisão disso. Acho que deveria colocar locais de comércio mais atuante e com bastante movimento. Acho que ele deveria aproveitar essa oportunidade que teve de voltar e mostrar para o que veio e não prejudicar o povo de Guarapari porque isso vai afetar muito a situação daquelas pessoas que trabalham com dificuldades e ganham um salário mínimo”, disse Márcio.

Já o vice-presidente ressaltou que a associação é contra a forma como o serviço vem sendo realizado e não contra ele em si. “Somos contra da maneira como eles fazem. Da maneira como eles não prestam conta de nada. Não se sabe se o rotativo está legal na cidade. Se ele paga o que deve pagar. Essas pinturas de faixas foram feitas com o dinheiro do rotativo? Porque esse dinheiro é para a manutenção de faixas e sinalização”, afirmou Themistocles.

Eles também lembraram que durante sua campanha o prefeito afirmou que colocaria parquímetro na cidade. “A associação questiona a promessa de campanha, que inclusive está até gravada em vídeo, em que ele falou que colocaria parquímetro e que achava esdruxula os funcionários andarem com uma pochetezinha”, disse o vice-presidente da ACGuara.

Justiça. A associação pode entrar na justiça contra o sistema de rotativo pela segunda vez. A assessoria jurídica da ACGuara está avaliando o novo decreto e se houver irregularidades entrará na justiça com pedido de suspensão. 

Das outras vezes, a associação conseguiu suspender a cobrança. “Primeiro eles criaram uma legislação que era inconstitucional e nós, através da assessoria jurídica da associação, entramos com um recurso para suspender a cobrança até que fosse verificado e acertada a lei, já que o projeto partiu da câmara, e não da prefeitura”, explicou o presidente. 

Uma nova lei foi criada, desta vez, pela prefeitura, mas a liminar concedida anteriormente continuava valendo. “Eles fizeram outro rotativo e se esqueceram que nós tínhamos a liminar suspendendo. Aí quando eles começaram nós suspendemos tudo de vez”, disse o vice-presidente. 

Resposta. Procurada para comentar sobre os questionamentos da associação, a Procuradoria Geral do Município desconhece o acordo e esclarece que a legislação que instituiu o estacionamento rotativo no município diz que é uma atribuição do chefe do poder executivo determinar quais as vias públicas que serão objetos do próprio estacionamento. Com base na legislação municipal e lei orgânica, o Prefeito solicitou à Secretaria de Fiscalização a realização de análise e estudo de viabilidade e com base nesse estudo foram especificadas as ruas. Assim o município agiu com base no princípio da legalidade.

Esta atual administração assim que chegou assumiu o município instaurou procedimento para apurar as possíveis irregularidades com, inclusive, a suspensão do sistema de estacionamento rotativo. O processo foi instaurado e a VGN apresentou defesa. O valor que estava em débito foi parcelado e a empresa encontra-se em dia.

Toda a receita que o município aufere de imposto, tarifa, taxa tem uma destinação própria. Esses valores vão para os cofres públicos e são convertidos em serviços, conforme lei orçamentária.

Recentemente foi realizado o convênio com o DETRAN e o município já encaminhou minuta do convênio com a Polícia Militar, para o Comando Geral da entidade. Na próxima semana haverá uma nova reunião no Ministério Público onde serão acertadas demais situações referente a regularização”.