Guarapari está entre as prefeituras que ultrapassaram limite legal de gastos com funcionalismo

 

 

A prefeitura de Guarapari está entre sete prefeituras do estado que estão acima do Limite Legal de gastos com funcionalismo público. Esse limite foi criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que já tem 18 anos.

A LRF proíbe que o gasto com funcionalismo ultrapasse 54% da receita corrente líquida do município e penaliza os prefeitos que descumprirem a norma. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCES), que emitiu o alerta, Guarapari gastou 57,04%  de sua receita com funcionários em 2017.

Penalidades. Os municípios que excedem estes limites ficam impossibilitados de receber verbas de convênios, adquirir empréstimos e os prefeitos podem ter que pagar multas com recursos próprios, perder mandatos e até mesmo ficar inelegíveis para disputar cargos públicos, entre outras sanções.

As prefeituras que ultrapassam o Limite Legal e também as 20 que ultrapassaram o Limite Prudencial de 51,3%, ficam proibidas de dar reajuste de salários ou realizar concurso público.De acordo com o Tribunal de Contas, existe um prazo para que os municípios corrijam essas falhas.

Resposta. Ao Portal 27 a prefeitura de Guarapari explicou que o município está adotando medidas para solucionar esse problema. Confira abaixo, a nota explicativa da prefeitura:  

“Ao longo dos últimos anos o município de Guarapari vem sofrendo com a queda da arrecadação e dos repasses de verbas. Tal fato é observado não só em municípios do Espírito Santo como de outros estados do país, como Santa Catarina, Pernambuco e Minas Gerais.

No Espírito Santo, dos 78 municípios, apenas 19 estão com os gastos abaixo do limite. O município está adotando medidas de contingenciamento de pessoal, redução de terceirizados, redução de horas extras, entre outras visando atender a legislação sem que os serviços públicos sejam prejudicados.”