Câmara realiza sessão extraordinária com projetos importantes em votação

 

 

A Câmara Municipal de Guarapari votará hoje (5), projetos importantes para a cidade. A Sessão normal (ordinária) acontecerá as 15 horas com diversos projetos lei, requerimentos e moções dos vereadores que serão colocados em pauta.

Feiras. Na sessão extraordinária marcada para as 18 horas, a ordem do dia vem com projetos protocolados pela prefeitura. Entre eles estão a análise do veto parcial ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 032/2017, que dispõe sobre autorização para abertura de procedimento licitatório para a permissão de uso de espaço em bem público (feiras livres e peixarias).

Os vereadores apresentaram emenda que foi vetada e discutia a hereditariedade na permissão, desde que o requerente o faça administrativamente em um período não superior a 30 dias após o óbito do titular.

Rodoshopping. Outro projeto que está na pauta e que já está gerando discussões na cidade é sobre a criação da “Taxa de Parada”, que prevê a cobrança de taxa dos ônibus de transporte de passageiros intermunicipais e interestaduais que utilizam o RODOSHOPPING.

Segundo a assessoria da Câmara, a referida taxa será destinada à cobertura dos custos com o funcionamento, manutenção e preservação das áreas utilizadas pelos passageiros para embarque e desembarque no terminal rodoviário. A cobrança aos transportes intermunicipais se dará por unidade de cada veículo e a taxa, em se tratando de transportes interestaduais, será calculada de acordo com o número de passageiros em valor fixo pré-estabelecido.

Novas Secretarias. Outro projeto que será colocado em pauta para aprovação é a nova estrutura organizacional da prefeitura, que prevê o desmembramento, junção e a criação de novas secretarias. Neste projeto o prefeito Edson Magalhães (PSD), criou a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEL), eliminou a Secretaria de Fiscalização e criou a Secretaria Municipal de Postura e Trânsito (SEPTRAN).

Também foram fundidas a Secretaria Municipal de Turismo, Empreendimento e Cultura e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura. Os secretários dessas pastas ainda não foram divulgados pela prefeitura.

Outros. Entre os outros projetos na pauta estão o que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no Município de Guarapari e o que autoriza a prefeitura a instituir o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL.

Segundo a assessoria do legislativo, esse REFIS  trará a possibilidade do parcelamento e quitação de débitos junto a fazenda, com descontos que podem chegar em torno de 95%, para pagamentos à vista e 30%, dependendo do montante para débitos parcelados, seja no âmbito administrativo ou tributário, sujeitos ao regime especial.

Dessa forma, a capacidade financeira do Município será aquecida para cumprir as suas obrigações prioritárias, como saúde, educação, segurança, moradia e outras atividades administrativas

Cabeamento. A assessoria legislativa explica que esse  projeto obriga as empresas e concessionárias de energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, TV à cabo e outros a retirar postes, transformadores e rede de distribuição de energia elétrica, realizando a substituição de forma gradativa, nas áreas urbanas com média e alta densidade de carga por uso de redes de infraestrutura exclusivamente subterrâneas.

As empresas e concessionárias que já fazem uso do sistema de cabeamento aéreo, terão um prazo de 06 meses para apresentar ao município um plano de remoção. Após o plano ser aprovado pelo Poder Executivo, essas empresas e concessionárias terão um prazo máximo de 180 dias para ativarem o plano de execução para que todo o cabeamento seja reinstalado de forma subterrânea.