Desafios diante dos recentes ataques de cães de grande porte a animais menores | Artigo

 

 

Recentes incidentes envolvendo ataques de cães de porte grande a animais menores na Grande Vitória têm levantado questões cruciais sobre a responsabilidade dos tutores e os desafios associados a esses casos, trazendo à tona a necessidade de explorar os aspectos legais, civis e penais, relacionados a tais eventos, ressaltando a importância da conscientização e adoção de medidas preventivas.

A legislação brasileira estabelece a responsabilidade civil do tutor sobre as ações de seus animais de estimação. O Código Civil, em seu artigo 936, afirma que o detentor de um animal responde pelos danos que este causar, sendo irrelevante a alegação de que não tinha conhecimento ou não poderia evitá-los. Nesse contexto, tutores de cães de porte grande podem ser responsabilizados por ataques a animais menores, sujeitos a indenizações por danos materiais e morais.

Em casos mais severos, onde os ataques resultam em lesões graves ou morte do animal menor, as autoridades podem considerar medidas penais. O artigo 32, da Lei 9.605/1998, classifica como crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Portanto, tutores negligentes podem ser processados criminalmente, enfrentando penas que variam de reclusão, multa e proibição da guarda.

Além das leis federais, é fundamental considerar regulamentações municipais e estaduais. Em Guarapari, por exemplo, há a Lei nº 3.804/2014, que dispõe sobre a posse responsável de animais, prevendo diversas responsabilidades, incluindo obrigatoriedade para a utilização de guias em áreas públicas e focinheiras para animais que podem trazer algum risco bem como a responsabilidade da guarda responsável, evitando fuga e agressão a pessoas ou outros animais. A falta de cumprimento dessas normas pode resultar em sanções adicionais.

A prevenção é a chave para evitar esses incidentes. Tutores de cães de porte grande devem estar cientes das obrigações legais e adotar medidas preventivas, como o uso de guias e focinheiras. Além disso, é crucial investir em treinamento adequado para os animais, promovendo um convívio seguro todos os membros da sociedade.

Delcemar Mattos é advogado, sócio do escritório FBCLS Sociedade de Advogados. Servidor Público efetivo da Câmara Municipal de Guarapari desde 2008. E Cursa o último período de Letras-Português.