O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, firmou um acordo judicial junto às Casas Bahia. No acordo, a empresa se comprometeu a atender todos os pedidos formulados em Ação Civil Pública, além de indenizar em mais de R$ 63 mil o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC) pelas práticas abusivas.

Segundo o acordo judicial consolidado, a empresa se comprometeu a entregar aos consumidores cópia do contrato de seguro ou do serviço contratado, assim como somente comercializar os seguros quando solicitado ou autorizado pelo cliente.

O MPES e as Casas Bahia fecharam um acordo para por fim a venda casada. Foto: Gessika Avila/Portal 27
O MPES e as Casas Bahia fecharam um acordo para por fim a venda casada. Foto: Gessika Avila/Portal 27

Além disso, as Casas Bahia deverão afixar cartazes informativos em locais de fácil visualização. Neles deverão conter informações sobre o seguro ser opcional, que o consumidor poderá desistir da sua aquisição em até sete dias e que é proibido condicionar qualquer desconto no preço do produto à aquisição do seguro.

Como uma forma de indenização coletiva pelos danos sofridos e em atenção a um fim social, o MPES e as Casas Bahia chegaram a um acordo: a empresa pagará o valor de R$ 63.273,99 ao FEDC. Também serão doados pela empresa 10 kits de informática aos Procons municipais do Espírito Santo, para ajudar na instalação e aparelhamento desses órgãos.

Em fevereiro, o MPES ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra a empresa responsável pelas Casas Bahia, pela prática de venda casada. Segundo a ação, ao vender mercadorias, a empresa embute no valor seguro de vida, seguro odontológico, garantia estendida, dentre outros, sem consentimento do consumidor. Conhecida como “embutec”, a atividade viola o Código de Defesa do Consumidor.

Ao apurar o caso, o MPES constatou que a empresa obrigava os funcionários a cometer a atividade ilegal, sob o risco de perderem o emprego, gerando prejuízos para os consumidores.

*Por Gessika Avila

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