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Os conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o prefeito de Guarapari, Edson Magalhães, e o ex-prefeito Orly Gomes da Silva por falta de estudos/estimativas do impacto financeiro para o regular funcionamento de um hospital no município. O processo avaliou as gestões de 2009 a 2012 e 2017 a 2020 de Edson Magalhães e o período de 2013 a 2016, em que a cidade foi administrada por Orly Gomes.
Capacidade fiscal. Para o relator do caso, conselheiro Carlos Ranna, a falta desses estudos geraram incertezas quanto à capacidade fiscal do município suportar as despesas. Tanto Magalhães quanto Gomes deverão pagar R$ 1.000,00 de multa. O acórdão ainda determina ao atual gestor do município que apresente os estudos de impacto financeiro pertinente ao regular funcionamento do Hospital Maternidade Cidade Saúde.
Projeto político. De acordo com o conselheiro Carlos Ranna. “Como bem dito na Petição Inicial, há apenas um projeto político, sem qualquer planejamento fiscal, o qual já se arrasta por mais de dez anos, sem a mínima observância das normas de higidez fiscal, restando demonstrado nesta representação a mais completa impossibilidade do município levar adiante a construção da referida Unidade Hospitalar”, apresentou o Ministério Público de Contas (MPC) em posicionamento acatado pelo conselheiro Ranna.
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