O prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSDB), entrou na justiça para não ter que comparecer as convocações da Câmara Municipal. Através da procuradoria do município, o prefeito entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a Lei Municipal, que o obriga a ir até a Câmara sempre que convocado.
TJES. A Adin foi protocolada no dia 26 de junho no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e recebida no gabinete do Desembargador Anníbal de Rezende Lima que está analisando o processo.
A lei que o prefeito quer provar que é inconstitucional estabelece em seu artigo 47, inciso X “Convocar o Prefeito, Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta, indireta, de empresas públicas de economia mista e fundações para prestar esclarecimentos sobre matéria previamente determinada e de sua competência;”
Convocações. O prefeito foi convocado para comparecer no dia 06 de junho na Câmara para dar explicações aos vereadores sobre as contas do município. Ele não foi e justificou sua ausência alegando ter um outro compromisso agendado e enviou representantes.
Na ocasião, o presidente da Câmara, vereador Enis Gordin (PRB), baseado no Regimento Interno e na Lei Orgânica, não aceitou que os questionamentos dos parlamentares fossem respondidos por outras pessoas e preferiu convocar o prefeito mais uma vez. Ele foi novamente convocado para comparecer a sessão ordinária do dia 27 de junho, mas não compareceu e enviou representantes.
Sem respostas. O Portal 27 entrou e contato com a prefeitura para que ela explicasse porque o prefeito entrou com essa Adin na justiça, mas não obtivemos as respostas até o fechamento desta matéria. Também entramos em contato com a Câmara, mas fomos informados que procurador da Câmara está de atestado médico e por isso, não foi possível a manifestação da Casa de Leis sobre a ação do prefeito contra essa lei da Câmara.
