O presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Assembleia Legislativa, Carlos Von (Avante), protocolou na Casa o Projeto de Lei (PL) 118/2019, que determina a presença de guias de turismo da categoria regional habilitados no Espírito Santo para o atendimento a grupos e excursões de turistas que estejam em visita ao Estado.

Entre as atividades passíveis de serem realizadas pelos guias regionais estão as de recepção, translado, acompanhamento, prestação de informações e assistência a embarques e desembarques dos turistas no Estado, bem como a itinerários ou roteiros locais para visita a atrativos turísticos.

Projeto de Carlos Von estabelece as atividades passíveis de serem realizadas pelos guias regionais / Foto: Lissa De Paula

Para exercer sua atividade, o profissional deverá estar inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) do Ministério do Turismo. Além da categoria citada anteriormente, existem outras três, divididas segundo a formação profissional e as atividades desempenhadas pelo guia: excursão nacional, excursão internacional e especializado em atrativo turístico.

Segundo o projeto, os guias nacionais deverão utilizar os serviços dos guias regionais quando em visita ao Estado, assim como excursões com origem no Espírito Santo deverão contratar profissionais de categoria nacional ou internacional quando realizarem excursões para outros estados ou países.

A proposição especifica as atribuições, direitos e deveres dos guias regionais, além das infrações e penalidades passíveis de serem aplicadas pelo Ministério do Turismo ou pelo Conselho de Classe por aqueles que descumprirem a legislação. O PL registra que os guias devem se submeter à Lei Federal 8.623/2013 e ao Decreto Federal 946/2013.

Segundo a proposta, a norma entrará em vigor a partir da sua publicação em diário oficial. O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação da nova lei e a fiscalização do seu cumprimento.

Tramitação. O PL 118/2019 foi considerado inconstitucional e devolvido ao autor. Segundo despacho da Mesa Diretora, a Constituição Federal estabelece que compete à União privativamente legislar sobre a “organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”, como é o caso da iniciativa. Mas o deputado Carlos Von recorreu à Comissão de Justiça, que vai elaborar parecer a ser analisado pelo Plenário.

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