Saiba o que muda nas regras de transição da Previdência Social a partir de janeiro de 2027

As regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103, de 2019) passarão por uma nova rodada de atualização em 2027 para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que já contribuíam antes de 13 de novembro de 2019. As modificações atingem exclusivamente os trabalhadores que ainda não preencheram os requisitos para se aposentar e se enquadram nas modalidades progressivas.

As principais alterações concentram-se na elevação da pontuação mínima exigida na regra dos pontos e no avanço semestral da idade mínima progressiva.

Regra dos Pontos

Nesta modalidade, o segurado deve somar a sua idade ao tempo total de contribuição previdenciária. Em 2027, haverá o acréscimo de um ponto em relação a 2026 (quando a exigência era de 93 pontos para mulheres e 103 para homens), mantendo-se obrigatório o tempo mínimo de recolhimento:

  • Mulheres: 94 pontos e, no mínimo, 30 anos de contribuição (por exemplo, uma segurada de 60 anos com 34 anos de contribuição atinge os 94 pontos).

  • Homens: 104 pontos e, no mínimo, 35 anos de contribuição.

O escalonamento anual continuará ocorrendo até atingir o teto legal de 100 pontos para mulheres e 105 pontos para homens.

Idade Mínima Progressiva

A segunda alteração diz respeito à idade mínima progressiva, que sofre acréscimo de seis meses a cada virada de ano, mantendo-se inalterado o tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 anos para homens). Em 2027, os homens atingem o limite máximo de 65 anos nessa modalidade, enquanto a idade das mulheres seguirá avançando gradualmente até alcançar 62 anos em 2031:

AnoIdade mínima para mulheresIdade mínima para homens
202659 anos e 6 meses64 anos e 6 meses
202760 anos65 anos
202860 anos e 6 meses65 anos
202961 anos65 anos
203061 anos e 6 meses65 anos
203162 anos65 anos

Modalidades que Não Sofrem Alteração

Outras formas de transição previstas na legislação permanecem com critérios fixos em 2027:

  • Pedágio de 50%: Destinado a quem, em novembro de 2019, estava a menos de dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição. Não exige idade mínima, mas demanda o cumprimento do tempo que faltava acrescido de 50%.

  • Pedágio de 100%: Exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além do cumprimento do dobro do tempo que faltava para atingir o mínimo de contribuição em novembro de 2019.

  • Aposentadoria por Idade: Mantém a exigência de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, com pelo menos 15 anos de contribuição para filiados anteriores à reforma.

Professores, MEIs e Direito Adquirido

Para os professores da educação básica que comprovem efetivo exercício no magistério e contribuíam antes da reforma, os critérios em 2027 passam a ser de 89 pontos (com 25 anos de magistério) ou 55 anos de idade para mulheres, e 99 pontos (com 30 anos de magistério) ou 60 anos de idade para homens. No pedágio de 100%, as idades permanecem em 52 anos para professoras e 55 anos para professores.

No caso de Microempreendedores Individuais (MEIs), autônomos e pessoas jurídicas (PJs) filiados antes de novembro de 2019, as regras de 2027 também se aplicam. Contudo, quem recolhe sob alíquotas reduzidas — como o MEI (5% do salário mínimo) ou o plano simplificado (11%) — tem direito apenas à aposentadoria por idade; para utilizar regras de transição por tempo de contribuição, é necessário complementar os recolhimentos até a alíquota de 20%, conforme análise individual.

As mudanças não afetam quem já está aposentado nem quem já cumpriu todos os requisitos antes da entrada em vigor das novas tabelas, situações protegidas pelo direito adquirido. Os trabalhadores podem acompanhar seu histórico no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e realizar simulações gratuitas de tempo restante por meio do site ou aplicativo Meu INSS.

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