O ex-prefeito de Guarapari, Edson Figueiredo Magalhães, foi condenado a pagar multa civil de dez vezes o valor de sua última remuneração no cargo e está também proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente. A sentença foi prolatada pelo juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal e Estadual da Comarca.
Edson foi condenado, em uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra ele e seu antecessor Antonico Gottardo (Magalhães era vice-prefeito e assumiu o primeiro de seus dois mandatos quando Gottardo foi afastado pela Justiça). Porém, o juiz considerou improcedente a pretensão quanto a Antonico.
Edson foi condenado. Foto: Divulgação.
Edson foi condenado. Foto: Divulgação.
A condenação foi dada em função de uma sentença trabalhista da juíza do Trabalho, Ana Paula Rodrigues Luz Faria, contra o município favorável à servidora Adriana Ferreira Vieira. Ela pediu providências à Justiça devido à sua nomeação, por sucessivos decretos, para cargo em comissão desprovido de requisitos constitucionais, bem como à sua contratação temporária irregular, diferida no tempo por sucessivos contratos, para o exercício de função permanente essencial à população, sem observância da regra do concurso público, e sem a presença de situação legal que legitimasse o vínculo.
Com informações do TJES.
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