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Após Ação do Ministério Público e decisão do Juiz de Direito Gustavo Marçal da Silva e Silva o município de Guarapari está proibido de realizar multas de trânsito. A decisão do juiz foi publicada na última quarta-feira (13). 

JARI. No documento apresentado pelo juiz para ser juntado ao processo, a Prefeitura Municipal de Guarapari é intimada a dar cumprimento imediato de se abster de aplicar penalidades de multa por seus agentes de trânsito até que seja efetivamente implementada a JARI e seus agentes de trânsito concluam o curso exigido pela Portaria nº94/2017 do DENATRAN.

O município de Guarapari está proibido de realizar multas de trânsito.

Equívocos.  Conversamos com o vereador Marcos Grijó (PDT), um dos que mobilizou a ação na justiça e, segundo ele, a decisão é uma vitória da sociedade, “porque as pessoas, os cidadãos guaraparienses têm reclamado muito que têm sofrido multas de forma equivocada, irregular e sem planejamento prévio da implantação e da regularidade do sistema de trânsito do município de Guarapari. Então eu acho que a decisão é importante, porque mostra que o prefeito tem cometido equívocos constantemente e a justiça foi feita em favor da sociedade. Após o município estar todo regularizado, as multas poderão ser aplicadas, passando por um período de conscientização, de educação no trânsito, de orientação da sociedade, uma humanização do próprio trânsito e principalmente sinalização que grande parte do município não tem”, afirmou o vereador. 

Avaliação. Entramos em contato com a Prefeitura Municipal perguntando se eles já estão cientes da decisão, pedindo uma avaliação que o município faz da decisão e perguntando se a Prefeitura deseja recorrer. Fomos informados que “o município já foi notificado e fará avaliação da decisão judicial. Paralelamente, já está adotando as providências que foram determinadas pela decisão”. 

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8 COMENTÁRIOS

  1. PARABENIZO A ATUAÇÃO DO VEREADOR E DA JUSTIÇA CAPIXABA.
    PELO FIM DAS AUTUAÇÕES E APLICAÇÃO DE MULTA (S) PELO AGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES.

  2. BOA TARDE.

    COMO FICAM O (s) “RESULTADOS ” DAS DEFESAS em julgamento pela PMG/ES ?

    SERÃO OS ATOS NULOS OU ANULÁVEIS ????

  3. Isso sim, multar pra que?? O povo de Guarapari é tão educado e tão desenvolvido, nao precisa de guarda para coibir e organizar. Por favor nao venha tb com rotativo isso é coisa de cidade atrasada, cidade desenvolvida como Guarapari é cada um por si e dane-se o resto.

    Cidade de índios.

  4. Os motoristas de Guarapari e do Brasil não tem respeito nem educação, a maioria tem que ser multado mesmo.
    Não respeitam as placas de sinalização.
    Por isso não evoluímos!
    Sempre tem um jeitinho brasileiro para tudo.

  5. Que p…, é essa desse Juiz ? Edson Magalhães vai mexer os pauzinhos e transferi-lo lá para Água Doce do Norte .
    Não brinca com o homem não ele tem costas quente , já fez todos aqueles vereadores do grupo dos 11 a baixar a bola deles com a tal CPI e o Afastamento da Vereadora .

  6. E as multas que foram aplicadas irregularmente desde do ano passado serão anuladas, porque fui multado em junho do ano passado, recorri e até hoje consta que o PMG ainda não tomou decisão sobre a constestação e a autuação tá parada lá, isso a mais de 1 ano, falta de respeito com o cidadão!

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