nalmente publicada no diário oficial depois de ser aprovada pela Câmara Municipal em 2016, a lei que libera música nos quiosques da orla de Guarapari parece que ainda precisa de alguns detalhes para se tonar realidade para músicos e artistas capixabas.

Publicada nesta semana (25), a LEI Nº 4.079/2017, dava “Autorização para funcionamento de 24h por dia, bem como a apresentação de música ao vivo nos quiosques localizados na orla das praias do município de Guarapari”.

Os antigos vereadores derrubaram o veto e aprovaram a lei em 2016.

Esta lei já havia sido divulgada pelo Portal 27 em várias matérias durante os últimos meses de 2016. O ex-prefeito Orly Gomes (PDT) havia vetado a lei, mas os antigos vereadores derrubaram o veto e aprovaram a lei.

COMUNICADO. Na tarde de hoje em comunicado à imprensa, a nova gestão da câmara municipal divulgou que mesmo sendo aprovada como pede a legislação, será preciso respeitar “O TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS (TAC)– que disciplinava a ocupação da Praia do Morro, assinado conjuntamente com vários órgãos e entidades públicas.

Ainda segundo o comunicado a Câmara, “Há que se esclarecer que a promulgação da Lei não gera efeitos imediatos, dependendo de autorização prévia da Prefeitura para a sua implementação.  

O Poder Legislativo Municipal entende democrática a manifestação cultural, desde que aconteça de forma organizada e respeitando os limites sonoros estabelecidos pela Lei do Silêncio, garantindo a paz e proporcionando o desenvolvimento do turismo local.”, diz outra parte do comunicado. 

Confira o comunicado da Câmara na íntegra.

COMUNICADO

A Câmara Municipal de Guarapari publicou no dia 25/01/2017 a Lei nº 4.079/2017, autorizando o funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia dos quiosques localizados na orla das praias de Guarapari, bem como a apresentação de música ao vivo.

A lei foi proposta e aprovada no mandato passado, que se encerrou em 31/12/2016. Houve o veto do então Prefeito Orly Gomes da Silva, que foi levado a plenário da Câmara em 26/12/2016 e encaminhado à promulgação do Chefe do Executivo em 29/12/2016, que tinha o prazo de 02 (dois) dias para se manifestar. Decorrido o prazo, coube à atual Câmara Municipal tão somente a promulgação e publicação da referida lei, não competindo aos atuais vereadores qualquer julgamento a seu respeito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapari, é obrigatória a promulgação de leis anteriormente aprovadas, não podendo o Poder Legislativo agir de outra forma, sob pena de responder às sanções previstas na legislação.

Sendo assim, afastando-se as discussões sobre os aspectos materiais desta Lei, ou seja, a quem beneficia ou a quem prejudica, cabe lembrar que este assunto foi exaustivamente debatido entre os órgãos competentes e a comunidade de Guarapari, tendo sido celebrado em 2005 um TAC – TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAS – que disciplinava a ocupação da Praia do Morro, assinado conjuntamente com vários órgãos e entidades públicas.

Há que se esclarecer que a promulgação da Lei não gera efeitos imediatos, dependendo de autorização prévia da Prefeitura para a sua implementação.

O Poder Legislativo Municipal entende democrática a manifestação cultural, desde que aconteça de forma organizada e respeitando os limites sonoros estabelecidos pela Lei do Silêncio, garantindo a paz e proporcionando o desenvolvimento do turismo local.

Guarapari/ES, 27 de Janeiro de 2017.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

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