O que são os Embargos de Declaração interpostos por Edson?

 

 

Os Embargos de Declaração são interpostos para que a corte, no caso, esclareça algum ponto por encontrar-se obscuro, contraditório ou que tenha sido omisso em alguma questão em relação as peças e documentos que originaram a decisão. Ou, também podem ser interpostos visando o prequestionamento, bem como a correção de erro material e/ou erro de fato.

Ressalta-se, e isso é importante, que os Embargos de Declaração, no caso do TCE-ES, interrompem os prazos, ou seja, até a publicação do acórdão que decidir sobre os Embargos os prazos estão interrompidos. Existem dois pontos importantes ainda a se destacar: Um – é vedada a juntada de documentos na interposição dos embargos e dois, se forem considerados protelatórios, o embargante, no caso o Deputado Edson, poderá sofre uma penalidade pela aplicação de uma multa.

Quanto ao incidente de suspeição, aí dependendo das circunstâncias apresentadas e dos argumentos despendidos, é possível uma reversão da situação tendo em vista que é público e notório o embate político pelo PMDB de Guarapari, travado pelo Deputado Edson Magalhães e o presidente do diretório Marcos Borges, irmão do Conselheiro Sérgio Borges, relator do Recurso de Reconsideração das contas do deputado.

Apesar da batalha pelo PMDB ser horizontalmente na municipal, a disputa se deu na alta cúpula, onde vários personagens peemedebistas aturam de um lado e de outro. Não se pode afirmar que o Conselheiro Sérgio Borges atuou, o que também acredito ser improvável devido as atribuições do cargo, mas, que a disputa existiu e foi ferrenha isso ninguém pode negar, portanto, em via de exceção, o incidente de suspeição tem seu viés de possibilidade, ainda que remota, podendo favorecer ao deputado Edson Magalhães.

Quanto à situação da inelegibilidade, vale lembrar que pelo principio da ampla defesa e do contraditório, enquanto não finalizarem os recursos, as contas do então prefeito Edson Magalhães não podem ser consideradas rejeitadas nem ele inelegível, pois essa condição quem estabelece é a Justiça Eleitoral.