Os problemas envolvendo as multas de trânsito em Guarapari são antigos, mas agora, neste ano de 2024, várias frentes se abriram para buscar a anulação das mencionadas multas. Uma delas foi a ação proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Espírito Santo, com várias idas e vindas.

Liminar. Agora, a OAB/ES conseguiu uma liminar para que o processo seja julgado na Justiça Federal, e não na Justiça Estadual, como antes havia sido determinado. O recurso ainda não foi julgado em definitivo e as demais partes envolvidas sequer se manifestaram nos autos, mas a decisão dos desembargadores foi importante para, pelo menos, permitir que o processo possa caminhar um pouco e o mérito da questão seja discutido.

Legalidade. A disputa jurídica começou quando a OAB/ES questionou a legalidade das multas aplicadas na cidade. Alegando que os fiscais de trânsito estavam agindo fora de sua competência, a Ordem buscou na Justiça a anulação dessas penalidades e uma compensação para os condutores afetados.

OAB/ES conseguiu uma liminar para que o processo seja julgado na Justiça Federal, e não na Justiça Estadual, como antes havia sido determinado

Declinou a competência. De início, a juíza federal de 1ª instância declinou a competência para a Justiça Estadual. A OAB/ES recorreu e, agora, obteve uma decisão provisória para que o processo seja julgado na Justiça Federal.

Essa reviravolta é um sopro de esperança para os motoristas de Guarapari, que veem na ação da OAB/ES uma das vias possíveis de se fazer justiça. Enquanto isso, na Câmara dos Vereadores, o Legislativo segue com os trabalhos na CPI que investiga as irregularidades dessas sanções de trânsito.

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