Senado apressa votação de lei que reduz maioridade penal

 

 

BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – O aumento da criminalidade no país, em muitos casos com o envolvimento de jovens em crimes hediondos, como a morte da dentista Cinthya Moutinho de Souza, 47 anos, queimada viva semana passada em São Paulo, está fazendo o Congresso Nacional apressar a votação de projetos que reduzem a maioridade penal, como a PEC 33 (Proposta de Emenda Constitucional).

A lei prevê a desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de 16 e menores de 18 anos. Foi apresentada ano passado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e recebeu este mês parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), além de manifestações de apoio de vários senadores, inclusive do ex-presidente da República Fernando Collor de Melo (AL).  “A quebra da maioridade não seria indiscriminada. Ela ocorreria apenas nos casos de crime hediondo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas. Mesmo nestas situações um promotor da vara de Infância daria parecer sobre o caso”, explica Ferraço, cujo parecer é favorável ao projeto.

Se aprovada, a lei daria ao promotor o direito de pedir ou não a quebra da maioridade do infrator. Uma audiência pública sobre o tema foi marcada para a primeira quinzena deste mês pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Vital do Rego (PMDB-PB), antes da votação do relatório do senador Ferraço.

MINORIA 

“Essa é uma proposta equilibrada e uma forma de combater a impunidade de jovens que não tem condições de recuperação. Lei complementar facultará aos promotores decidir cada caso. Não significa mandar para cadeia todos jovens que cometem crimes. A PEC 33 estabelece uma via racional e ponderada para enfrentar o problema da delinquência juvenil em nosso país”, diz o relator.

Só em quatro países do mundo, Brasil, Peru, Colômbia e Luxemburgo, a maioria penal é de 18 anos. Nos demais varia de sete (Índia) a 14 anos (Itália). Nos Estados Unidos e México é ainda pior, começa aos seis anos e vai até aos 12, de acordo com a legislação de cada estado.

O QUE ELES DIZEM 

Deputado Jorge Silva – É a favor da redução em casos especiais, e aponta falhas do governo e da sociedade em relação as políticas públicas, como garantia de vagas nas escolas, áreas de lazer, creches.  Mas reconhece que é preciso apertar o cerco e lembra que muitos menores são usados pelo narcotráfico. Silva é presidente da Comissão Especial sobre Drogas da Câmara

Senadora Ana Rita – É contra. Para ela não será reduzindo a maioridade que se reduzirão os índices de violência. Diz que a solução é mais complexa e que os jovens são vítimas da violência, embora cometam violências. São vítimas de uma sociedade que carece de políticas públicas. Daí são envolvidos pelo tráfico e que o crack é o mal do século. E diz que o Estatuto da Criança e Adolescente já prevê punição para os jovens infratores. Mas cita que o estado não oferece condições de recuperação e que o sistema carcerário é desumano

Deputado Lelo Coimbra – É a favor da aprovação da lei pois considera que não dá para não responder à sociedade, e não responsabilizar menores que cometem crimes violentos. Mas defende um amplo debate sobre o tema e não apenas uma solução \”episódica\” porque ocorreu mais um crime violento pratica por menores.

Deputado Manatto – Também é a favor e acha que poderia reduzir ainda mais, para 14 anos, com aplicação de medidas sócio educativas. Mas defende que redução da maioridade venha acompanhada de programas sociais, que as escolas possam abrir nos fins de semana para uso das quadras esportivas.

Deputada Rose de Freitas: \”Eu sou a favor da redução da maioridade penal desde que coloquemos na Constituição Federal que o voto deles (adolescentes) é facultativo. Quem tem responsabilidade para votar tem de assumir todas suas responsabilidades\”, afirma a deputada.

Deputado Paulo Foletto – É a favor da redução mas paralelo às responsabilidade penais, defende a implementação de programas sociais, educativos e culturais, e manutenção do Estatuto do Menor e Adolescente

Deputado Camilo Cola – É a favor da proposta e avalia que se o menor pode dirigir (com autorização dos pais) e também pode votar, deve ser responsabilizado por qualquer crime cometido.

O que propõe a PEC 33

Ementa: Altera a redação dos arts. 12 9 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Autor: Senador Aloysio Nunes Ferreira.

TABELA Maioridade penal no mundo

7 anos – Austrália, Kuwait, Bangladesh, Índia, África do Sul, Paquistão, Myanmar (ex-Birmânia), Tailândia, Nigéria, Sudão, Tanzânia, Suíça e Trinidad e Tobago;

8 anos – Líbia, Quênia, Indonésia e Escócia;

9 anos- Iraque, Etiópia e Filipinas No Irã, 9 anos para

mulheres e 15 anos para homens;

10 anos- Inglaterra e País de Gales, Malásia, Nepal e Ucrânia;

11 anos – Turquia;

12 anos – Equador, Uganda, Israel, Marrocos, Coreia do Sul, Líbano, Grécia, Canadá e Holan da;

13 anos – Israel, Nova Zelândia, Uzbequistão, Argélia, Espanha, França e Polônia;

14 anos – Áustria, Rússia, Alemanha, China, Japão, Vietnã, Itália e Armênia;

15 anos – Dinamarca, Noruega, Egito, Suécia e Finlândia (Nesses países, adolescentes entre 15 e 18 anos estão sujeitos a um sistema judicial voltado para os serviços sociais, sendo a prisão o último recurso);

16 anos – Argentina, Chile, Cuba e Portugal, a maioridade;

17 anos – Polônia;

18 anos – Brasil, Colômbia, Peru e Luxemburgo;

6 e 12 anos – Estados Unidos, varia de acordo com a legislação vigente em cada estado;

6 e 12 anos – México, mesma situação, conforme o estado.

Fonte: AGENCIA CONGRESSO