vereador de Anchieta Renato Lorencini propôs ao Executivo do município, em caráter de urgência, a implantação de um Sistema de Transporte Público para a cidade, organizando roteiros, horários e condutas praticadas.

“Em Anchieta, diariamente, os munícipes se queixam do transporte realizado pelas ‘vans’, com: descumprimento das rotas e horários; indisponibilidade em vários bairros; mau estado de conservação; e até recusa de transporte de idosos”, avalia Lorencini.

Medida visa a planejar, monitorar e fiscalizar a prestação de serviço por parte de operadores privados concessionados. Objetivo é a organização de horários, itinerários, que atualmente não são sistematizados.

“Por isso, o município deve construir suas regras para o transporte público, estabelecendo de quanto em quanto tempo passa o transporte, quais seus itinerários e quanto o serviço do transporte vai custar para o usuário e para o poder público. As regras também devem determinar como serão feitas as contratações das empresas de transporte público para assegurar o melhor atendimento às necessidades da população”, sugeriu o vereador.

Recentemente, o vereador esteve reunido com membros da Associação de Transporte Alternativo de Anchieta (Astra), Fábio Gomes Mattos e Gutemberg Souza, para alinhamento e união de forças para regularização do transporte no município.
Concessões e Fiscalização

Renato baseia sua indicação na Lei Federal 12.587, do ano de 2012, que torna obrigatória a formulação de planos de mobilidade e institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. A Lei de Mobilidade prevê instrumentos que melhoram a mobilidade como um todo, sendo determinado, com base no Estatuto da Cidade, que cidades com mais de 20.000 habitantes devem elaborar planos de mobilidade urbana de forma integrada aos seus planos diretores municipais.

Recentemente, o vereador esteve reunido com membros da Associação de Transporte Alternativo de Anchieta (Astra).

Em 2013, a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB) contemplou a elaboração de Planos de Mobilidade Urbana e Projetos Estruturantes para Anchieta.

O vereador propõe em sua indicação que as novas concessões sejam feitas na modalidade de concessão do sistema e não linha a linha, permita a mudança e atualização de serviços, linhas e ramais em função das necessidades de mobilidade do município, bem como permitir a reestruturação da rede para ganhar eficiência, nível de serviço e maior conectividade e integração.

“Outra medida necessária é a criação de um órgão responsável pelo transporte público e atribuir formalmente a responsabilidade de gestão e controle e regulamentar atribuições referentes à concessão de transporte público para adequar a prestação do serviço aos objetivos prescritos no Plano de Mobilidade Urbana”, ressaltou Lorencini.

A elaboração do Edital para licitação da concessão do sistema de transporte público coletivo municipal deverá passar por audiências públicas para depois ser submetido à aprovação pela Câmara Municipal. Nele deverá constar o documento com especificações técnicas e disposições jurídicas que garantam mecanismos de controle e fiscalização do poder público e que permita a atualização e reorganização da rede de transporte público ao longo do período de duração da concessão.

“O contrato de concessão deve permitir a incorporação de novos mecanismos de controle e monitoramento, disponibilização de informações operacionais e da demanda, adoção de sistemas tecnológicos e instrumentos de controle por parte do poder público e adoção de sistemas de bilhetagem”, finaliza Renato Lorencini.

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