O Senado aprovou na última quarta-feira (17) o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera os critérios de cálculo das penas aplicadas aos condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A proposta, votada de forma nominal e com maioria favorável, segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-la integralmente, vetá-la parcialmente ou rejeitá-la.
Relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), o projeto propõe ajustes nas condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. O principal ponto é a mudança na dosimetria das penas, estabelecendo que, quando diferentes crimes ocorrerem no mesmo contexto, seja aplicada apenas a punição mais grave, em vez da soma das penas. A medida pode reduzir de forma significativa o tempo total de prisão de alguns condenados.
Outro aspecto relevante do texto é a flexibilização dos critérios para progressão de regime, com a redução do tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para acesso ao semiaberto ou aberto. Especialistas alertam que, embora o foco sejam os atos de 8 de janeiro, a nova regra pode ter efeitos mais amplos no sistema penal, a depender da interpretação do Judiciário.
Durante a tramitação, o Senado incluiu uma emenda que restringe expressamente a aplicação da redução de penas aos condenados pelos atos golpistas, com o objetivo de evitar o retorno do projeto à Câmara dos Deputados. Ainda assim, juristas apontam que a redação pode abrir margem para interpretações futuras, o que deve levar o tema a análises no Supremo Tribunal Federal.
O projeto dividiu o plenário e evidenciou a polarização política em torno do tema. Parlamentares favoráveis argumentam que a proposta corrige condenações consideradas desproporcionais, sobretudo de réus que não teriam participado da organização ou liderança dos atos. Defensores afirmam ainda que a medida contribui para a pacificação social e diferencia participantes eventuais de articuladores de tentativas de golpe.
Por outro lado, opositores classificam o PL como uma iniciativa casuística, voltada a beneficiar grupos políticos específicos e a atenuar a responsabilização por ataques à democracia. Críticos alertam para o risco de a medida transmitir uma mensagem de leniência com tentativas de ruptura institucional, além de apontarem incoerência com o endurecimento recente de penas em outras áreas do direito penal.
