A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval constitucional, nesta quarta-feira (10), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto-base foi aprovado por um placar folgado: 44 votos favoráveis contra 18 contrários.
Com a chancela da CCJ, a medida agora segue para uma comissão especial, que terá o prazo de 40 sessões do plenário para analisar o mérito do projeto antes que ele possa ir à votação em definitivo no plenário da Casa.
O Racha Político na Votação. A sessão foi marcada por forte polarização ideológica e tentativas de obstrução por parte da oposição de esquerda, que foi derrotada nas manobras regimentais.
- A favor: Partidos como PL, PP e União Brasil orientaram o voto pelo avanço da proposta.
- Contra: As federações PT/PCdoB/PV e PSOL/Rede votaram contra o texto.
- Neutros: MDB, PSD, Republicanos, Podemos, PSDB-Cidadania, PSB, PDT, Avante, Solidariedade e PRD preferiram não assumir uma posição partidária oficial.
A proposta principal, que tramita desde 2015, teve trechos suprimidos pelo relator para focar estritamente na área penal, retirando pontos que sugeriam a redução da maioridade civil e de direitos políticos. Propostas apensadas, como a da deputada Julia Zanatta (PL-SC), também sugerem punições penais para jovens de 12 a 16 anos que cometam crimes hediondos ou contra a vida.
O Debate: Segurança Pública vs. Sistema Prisional. O retorno do tema ao centro das atenções ganhou tração após a comoção pública pela morte de um cão em Florianópolis em janeiro, embora o caso tenha sido arquivado pelo Ministério Público por falta de provas em maio. No plenário, os discursos refletiram visões opostas sobre o combate à violência.
De um lado, parlamentares de direita defenderam a punição rigorosa. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) questionou a leniência com jovens infratores: “O menino de 16 anos que mata, tem que fazer o que com ele?”. No mesmo tom, Rodrigo de Castro (União-MG) argumentou que a legislação atual gera um sentimento de impunidade que atrai jovens para o crime.
Do outro lado, a esquerda criticou a eficácia da medida. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) classificou a promessa de maior segurança como “mentira” e cobrou foco no esclarecimento de homicídios e no combate ao crime organizado.
Especialistas também demonstram ceticismo. Para Pierpaolo Bottini, advogado criminalista e professor de Direito Penal da USP, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê restrição de liberdade e o envio de jovens ao sistema prisional comum pode ter o efeito reverso.
“Já temos 800 mil pessoas presas e a criminalidade apenas cresce. Prendemos muito e as pessoas erradas. Insistir nessa estratégia é continuar a caminhada na estrada equivocada”, alertou o jurista.
