A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de folga) avançou no Legislativo. O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados e agora em análise no Senado, propõe reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso sem qualquer redução salarial. A transição deve ocorrer em até 14 meses após a promulgação da lei.
No entanto, a proposta traz uma mudança importante que afeta diretamente cerca de 12 mil profissionais no Espírito Santo: a criação de uma categoria de trabalhadores do setor privado que deixará de ter controle de jornada (ou seja, não precisarão mais “bater ponto”).
Quem deixa de bater ponto? As novas regras de duração e controle de jornada não se aplicarão aos profissionais que acumularem duas condições:
- Ter diploma de ensino superior.
- Receber salário mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS (o que equivale atualmente a R$ 21.188,87).
Essa regra de isenção também passará a valer para os empregados do setor público que são regidos pela CLT (celetistas) e que se encaixam nesses mesmos critérios de escolaridade e renda.
O impacto geral no Espírito Santo. Se por um lado 12 mil profissionais de alta renda mudam de regime de controle, por outro, o fim da escala 6×1 deve impactar positivamente cerca de 212 mil trabalhadores capixabas, segundo dados do Ministério do Trabalho.
O texto garante que o limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais se aplica aos contratos vigentes, protegendo inclusive os pisos salariais de reduções.
Regimes especiais e exceções (como 12×36). Para setores essenciais que dependem de escalas específicas — como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana —, o projeto permite flexibilidade. Convenções ou acordos coletivos poderão prever regimes de compensação. Isso significa que as folgas semanais poderão ser acumuladas e tiradas em outro período dentro do mesmo mês, desde que o trabalhador tenha, na média, dois dias de repouso por semana e pelo menos uma folga após uma semana cheia de trabalho.
