Câmara de Guarapari aprova novo plano de cargos e salários para os servidores de Guarapari

 

 

A Câmara de Guarapari aprovou nesta sexta-feira (01/04), em sessão extraordinária, os Projetos de Lei nº 043, 044, 045 e 046/2022 e o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de autoria da prefeitura municipal.

Os projetos tratam de reajustes e e um novo plano de cargos e salários para diversas categorias de servidores e para o magistério.  As propostas, que agora seguem para a sanção do prefeito.

Tribunal de Contas. Esses projetos com reajustes e planos de cargos foram aprovados mesmo com o alerta do  Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), afirmando que prefeitura de Guarapari, está entre as que não têm margem para conceder reajustes em 2022. O TCE realizou estudo projetando as possibilidades de ser atingido o limite de Alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). (reveja aqui)

Câmara defende. A Câmara disse que a segurança financeira para a execução destes projetos de valorização dos servidores foi comprovada por um Estudo de Impacto Financeiro, sendo um dispositivo obrigatório imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que poderá ser apresentado à justiça caso requisitado.

O Presidente da Câmara, vereador Wendel Lima, falou sobre a importância dos projetos e do diálogo como ferramenta para conquistar melhorias para a cidade, veja abaixo:

“Hoje nós vereadores aprovamos projetos muito importante para nossos profissionais do serviço público e magistério. Por conta disso, eu tenho o orgulho de falar que, em Guarapari, nenhum servidor ficará abaixo do mínimo! Esta foi uma conquista obtida através de muito diálogo entre prefeito e vereadores. Volto a afirmar, essa será nossa ferramenta para transformar Guarapari em uma cidade melhor”, declarou o Presidente Wendel Lima.

O projeto foi envolto em muitas discussões e insatisfações. A líder do Prefeito na Câmara, vereadora Rosana Pinheiro (Cidadania), também comentou sobre a importância dos projetos e o papel legal do Poder Legislativo.  “Esses projetos são de suma importância pois atendem aos anseios dos servidores públicos, com alguns, inclusive, recebendo abaixo do mínimo. Sabemos da importância destes profissionais, principalmente no que tange aos professores. Vale ressaltar, conforme o artigo 104º, parágrafo primeiro do Regimento Interno da Câmara, é de iniciativa privativa do prefeito conceder aumento, não cabendo ao Poder Legislativo. O que cabe a este Parlamento, não medimos esforços! ”, afirmou a vereadora.

Confira abaixo o vídeo da 02ª Sessão Extraordinária