A pauta de votações da Assembleia Legislativa do Estado (ALES) da quarta-feira (9) , tratou sobre o veto do governo do Estado, ao Projeto de Lei 69/2015, que proíbe a apreensão de veículo por não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposição, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, foi muito discutida no ano passado e, após entendimento com o governo, foi aprovada em Plenário e encaminhada para o Executivo. Mas, a proposta foi totalmente vetada pelo governo.
30 dias. Vários parlamentares se manifestaram, encaminhando a votação pela rejeição do veto do governo. O primeiro a falar foi o deputado Edson Magalhães, que foi o autor de uma emenda para que o proprietário do veículo, ao ser notificado da falta de pagamento do IPVA, tivesse um prazo de 30 dias para regularizar a situação, antes de ter o veículo apreendido.
“Estamos vivendo um momento retrógrado em relação à apreensão de veículos. É terrível um cidadão ter seu veículo apreendido por não pagamento do IPVA. Em vez de transportar o veículo no guincho, poderiam lacrar esse veículo no próprio lugar onde está. Logicamente, aqueles que não estiverem obstruindo a passagem”, sugeriu Magalhães.
O deputado afirma não ser contra a cobrança. “Continuo defendendo a emenda, de minha autoria, para que o proprietário do veículo, ao ser notificado da falta de pagamento do IPVA, tenha um prazo de 30 dias para regularizar a situação, antes de ter o veículo apreendido. Não sou contra o a cobrança, muito pelo contrário, a minha alternativa é permitir que o contribuinte possa ter um prazo”, afirmou e concluiu.
Ainda segundo ele, o IPVA atrasado não deve impedir os direitos do cidadão. “Só não podemos permitir que um atraso no pagamento acarrete na apreensão do veículo. Eu já vi famílias com crianças e até idosos parados em rodovias, porque estavam com o IPVA atrasado”
Máfia. Enivaldo dos Anjos (PSD), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia dos Guinchos e um dos proponentes da matéria, também encaminhou a votação pela rejeição do veto. “A Assembleia debateu o ano passado inteiro sobre isso. O deputado Edson Magalhães arranjou uma alternativa que viabilizasse o projeto: permitir que o contribuinte pudesse ter um prazo. Qual capixaba não sabe que esse negócio dos guinchos é uma máfia? Não entendo por que o Detran não acaba com isso”, criticou o primeiro-secretário da Mesa Diretora.
Já o líder do governo, Gildevan Fernandes (PV), defendeu a manutenção do veto, alegando que as apreensões são feitas quando há pendência no pagamento do licenciamento do veículo, não do IPVA.
Após uma hora de discussão sobre o projeto, o veto acabou não sendo votado. A Ordem do Dia foi interrompida, com base no artigo 112 do Regimento Interno, para apresentação do médico Lauro Monteiro Vasconcellos Filho, chefe do serviço de nefrologia do Hospital Universitário Cassiano Antonio de Moraes (Hucam), sobre as ações referentes ao Dia Mundial do Rim, que será celebrado nesta quinta-feira (10).
