Uma liminar concedida pela primeira Câmara Cível do Espírito Santo, em 22 de maio, determinou que o município de Guarapari apure eventual desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo firmado com a Lorenzutti.

Problemas financeiros. No processo, a empresa afirma estar passando por sérios problemas financeiros em função da fixação da “tarifa social” pelo município, “cujo valor é muito inferior ao necessário para cobrir os custos do sistema”. Tais problemas, segundo a Lorenzutti, agravaram-se com a pandemia do coronavírus, uma vez que a circulação de pessoas diminuiu drasticamente.

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Isolamento. As medidas restrição à circulação de pessoas, de acordo com a empresa, implicou na queda de aproximadamente 70% (setenta por cento) do número de passageiros e 71% (setenta e um por cento) das suas receitas. Dessa forma, a Lorenzutti afirma não ter recursos para manter a folha de pagamento de junho, nem para pagar a fornecedora de combustível.

Sem respostas. A empresa alega já ter protocolado dois requerimentos administrativos junto ao Município, pleiteando a adoção de medidas emergenciais para assegurar a manutenção do serviço, mas não obteve resposta.

Pagamentos. Diante dessas questões, a Lorenzutti solicitou que o município pague a diferença de R$0,42 (quarenta e dois centavos) entre a tarifa vigente e a que a empresa afirma ser necessária para a manutenção do serviço, ainda pediu que o município subsidie o custo das gratuidades previstas em lei (idosos e deficientes físicos, por exemplo) e arque com o pagamento do combustível para a circulação dos ônibus.

O desembargador Fábio de Oliveira considerou que as medidas de isolamento afetaram o faturamento da empresa

O desembargador Fábio de Oliveira considerou que as medidas de isolamento afetaram o faturamento da empresa, uma vez que houve redução na circulação de pessoas, mas não desconsidera também a queda das arrecadações tributárias municipais e a necessidade de investimento de dinheiro público na saúde, a fim de zelar pelas vidas dos pacientes com COVID-19.

Apuração. Dessa forma, o desembargador deferiu parcialmente os pedidos da empresa, determinando que a Prefeitura Municipal de Guarapari instaure procedimento administrativo a fim de apurar eventual desequilíbrio econômico-financeiro no contrato com a Lorenzutti, decorrente das medidas de restrição à circulação de pessoas.

Segundo a decisão do desembargador, se for o caso, a Prefeitura deve “indicar medidas administrativas possíveis de serem executadas para compensar as perdas sofridas e garantir a continuidade do serviço, sem comprometer o necessário para garantir a prestação do serviço público de saúde”.

O Portal 27 questionou a prefeitura sobre o assunto, mas o município, através da Secretaria de Comunicação não respondeu.