Município terá que anular multas de trânsito e devolver dinheiro a motoristas

 

 

A Justiça de Minas Gerais determinou que o município de Barbacena, localizado no Campo das Vertentes, revogue todas as autuações e multas emitidas pela Guarda Municipal a partir de 6 de janeiro de 2021. Além disso, a cidade está obrigada a reembolsar os motoristas pelos valores cobrados nas multas.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em março de 2022. Na ação, o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves solicitou a suspensão de um decreto municipal que concedia à guarda o poder de fiscalizar o trânsito e aplicar multas.

O promotor destacou que, de acordo com a legislação, essa autoridade só poderia ser concedida à Guarda Municipal por meio de convênio, não por decreto, como foi feito no município. O MPMG informou que uma liminar já havia suspendido os efeitos do decreto e das multas durante sua vigência, em abril de 2022. O município de Barbacena tem o direito de recorrer da decisão.

Em resposta, a prefeitura de Barbacena, por meio de nota, contestou a sentença, alegando equívocos. Afirma que, como a decisão ainda não transitou em julgado, não é necessário reembolsar os motoristas neste momento. Além disso, mencionou que a liminar citada pelo Ministério Público perdeu sua validade após o município revogar o decreto que regulamentava a atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito, garantindo assim sua continuidade conforme a lei.

Fonte: bhaz